A proposta, que é conhecida entre as associações como "Chat Control", prevê que possa ser quebrada a encriptação das mensagens para prevenir e combater o abuso de crianças, mas as organizações que assinam esta carta garantem que existem riscos para todos os cidadãos e que se está a criar um precedente para vigiar todas as mensagens e comunicações. Whatsapp, Messenger, Telegram podem ser afetados.

Esta é uma das propostas mais polémicas em avaliação no Parlamento Europeu e já foram feitas várias tentativas de reformulação e aprovação, a última das quais a 20 de junho, quando o Conselho da União Europeia falhou a aprovação da regulação CSA ou CSAR (Child Sexual Abuse Regulation na sigla em inglês). As críticas à propostas têm aumentado de tom também em Portugal e no ano passado 11 organizações portuguesas já tinham escrito uma carta aberta ao Primeiro ministro e à ministra da Justiça a alertar para a questão.

Na carta agora enviada aos legisladores europeus, as associações defendem que há outras formas de proteger os menores sem colocar em causa a privacidade das comunicações.  "Para dar resposta às legítimas preocupações com o assédio de menores online, os governos europeus devem investir em recursos e reforçar a capacidade das linhas nacionais de apoio e proteção de menores. Além disso, é necessário reforçar a prevenção primária, incluindo investimentos em programas de prevenção para infratores potenciais ou já identificados, transformando os sistemas policiais e judiciais para que estes garantam o apoio a menores, entre outras medidas".

Paula Simões, responsável da D3 pela campanha ChatControl.pt que oi desenvolvida em Portugal afirma mesmo que "“O que não é aceitável é colocar em risco a infraestrutura de comunicação europeia, a pretexto de uma preocupação com o bem-estar das crianças, que inclusivamente é posto em causa com a perda de privacidade que a proposta implica. Uma lei que coloca em risco as próprias vítimas que diz querer proteger, não pode ser uma boa lei".

Já são mais de dois anos de negociações sem que se tenha alcançado um consenso, com a comunidade técnica e jurídica a alertar para as consequências negativas de impor uma vigilância generalizada das comunicações privadas que acabaria por reduzir a segurança digital ao quebrar a encriptação, sem que existam evidências de que se conseguisse alcançar o objetivo de proteger as crianças.

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição em novembro do ano passado, numa proposta que as associações dizem que "consegue proteger as crianças, ao mesmo tempo que defende as comunicações seguras, provando que é possível defender todos os cidadãos, ao contrário das propostas da Presidência do Conselho da UE e Comissão Europeia".

No ano passado foi lançada uma campanha de sensibilização em Portugal, a ChatControl.pt, que tinha como mote a frase "Não me escutes as conversas" e que adianta vaque "a privacidade fortalece-nos, a vigilância enfraquece-nos".

Veja o vídeo da campanha

Caso o sistema que está a ser proposto avance, as imagens seriam verificadas com uma base de dados secreta e as mensagens instantâneas seriam analisadas em busca de padrões suspeitos, alerta o documento. "Isto significaria que a criptografia extremo-a-extremo dessas comunicações teria de ser ultrapassada. O processo seria monitorizado por uma entidade central, que decidiria como e com que critérios as pesquisas seriam realizadas", sublinham as associações que promoveram a iniciativa.

O regulamento CSAR (na sigla em inglês para Child Sexual Abuse Regulation) foi proposto em maio de 2022 e está em discussão no Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia mas tem gerado preocupação pelo impacto que pode ter na privacidade. Um documento partilhado pela European Digital Rights (EDRI) indica que mais de 500 cientistas e investigadores já revelaram a sua preocupação com o regulamento e que alertaram para o facto da proposta ser tecnicamente perigosa e uma ameaça severa à encriptação das comunicações.