11 organizações portuguesas mostram preocupação com proposta europeia para prevenir e combater o abuso sexual de crianças

Uma carta enviada ao Primeiro Ministro, à ministra da Justiça e outras entidades, entre as quais a representação permanente de Portugal junto da União Europeia, alerta para o facto da regulação CSAR - Child Sexual Abuse Regulation, ter medidas que podem colocar em causa a privacidade, As organizações querem saber a posição de Portugal nesta matéria.

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ANSOL, APDSI, Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, Internet Society  e Wikimedia Portugal fazem parte de um conjunto de 11 entidades que hoje enviaram uma carta ao Primeiro Ministro, à Ministra da Justiça, à Direção-Geral da Política da Justiça, e à representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, questionando as entidades sobre a posição de Portugal na regulamentação de prevenção e combate à exploração sexual que está a ser preparada na União Europeia.

O regulamento CSAR (na sigla em ingês para Child Sexual Abuse Regulation) foi proposto em maio de 2022 e está em discussão no Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia mas tem gerado preocupação pelo impacto que pode ter na privacidade. Na carta enviada hoje, e divulgada em comunicado, as 11 organizações portuguesas lembram que esta regulação inclui medidas que comprometem a encriptação das comunicações. 

"As propostas incluem medidas para que os fornecedores de apps e plataformas de comunicação sejam obrigados a instalar uma função de monitorização nos nossos dispositivos que, para funcionar, compromete a encriptação das comunicações, expondo a vida privada de todas as pessoas na Europa", indica o documento. Refere-se ainda que o próprio Conselho da União Europeia reconhece que esta opção é extremamente perigosa, colocando-se acima dos cidadãos ao adicionar, nas últimas versões do texto, um ponto onde exclui do âmbito do regulamento as comunicações internas dos Estados, por motivos de segurança da informação.

Os serviços jurídicos do Conselho de Ministros da União Europeia "consideram que as medidas que estão em cima da mesa implicam um risco grave que “compromete a essência dos direitos à privacidade e à proteção de dados”, por permitir “o acesso geral e indiscriminado aos conteúdos das comunicações pessoais” por parte das empresas", refere-se ainda.

Na carta, as organizações portuguesas alertam para o facto da proposta, na sua versão atual, colocar em risco pessoas com profissões críticas, como médicos, jornalistas, advogados, mas também diminuir a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger.

"Crianças e jovens utilizam as mesmas plataformas de comunicação encriptada para interagirem entre si, mas também pais, professores, médicos, e outros profissionais usam as mesmas plataformas para comunicarem com as crianças e jovens", refere a carta.

O objetivo é também perceber "a posição de Portugal no que respeita à defesa dos direitos humanos no contexto desta proposta de regulamento", como referem as entidades.

A carta é assinada pela ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre, APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (BAD), Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI), Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO), Defend our Privacy Association (PrivacyLx), ESOP - Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, Internet Society – Portugal Chapter (ISOC), VOST Portugal - Associação de Voluntários Digitais em Situações de Emergência e Wikimedia Portugal.