No Orçamento do Estado para 2017 estão plasmadas medidas que implicam um acesso mais amplo e por um maior conjunto de serviços da Administração Pública aos dados contidos nos servidores da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Neste sentido, foi pedido que a CNPD emitisse um parecer acerca destas medidas. De acordo com o Jornal de Negócios - que teve acesso a este documento-, a comissão acredita que o cada vez mais amplo acesso à base de dados do Fisco coloca em xeque a privacidade dos portugueses e que o chamado “sigilo fiscal” está a ser negligenciado.

A CNPD avança ainda que não faz sentido as medidas de acesso aos dados fiscais dos cidadãos estarem explanadas no documento do OE, pois não têm qualquer cariz orçamental.

No parecer dado, é referido ainda que o estreitamento da cooperação entre entidades públicas, como a “interconexão Fisco, Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho” – que tem como propósito fortalecer o combate às violações do Código do Trabalho – vai aumentar o número de serviços que têm acesso aos dados privados dos cidadãos.

A CNPD teme que possam ser abertos precedentes para acessos sem quaisquer restrições, através destas “interconexões”.

Com uma difusão cada vez maior do acesso às informações pessoais dos portugueses por parte dos serviços da Administração Pública, o Governo por vir a converter-se num verdadeiro “Big Brother”, com um conhecimento cada vez mais profundo da vida privada dos seus cidadãos.

A Comissão solicita que o Estado clarifique as implicações concretas destas políticas de acesso aos dados e de que forma é que pretende proteger a privacidade dos portugueses.