Comissão Europeia pede mais informações à Amazon sobre as medidas tomadas para o cumprimento da DSA

A Comissão Europeia pediu informações à Amazon sobre o sistema de recomendação de produtos e de anúncios, no âmbito da Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). Uma resposta imprecisa ou a ausência de resposta pode implicar coimas avultadas.

A União Europeia quer saber que medidas a Amazon tomou para cumprir as obrigações no âmbito da Lei dos Serviços Digitais (DSA na sigla em inglês para Digital Services Act) relacionadas com a transparência dos sistemas de recomendação e dos respetivos parâmetros. Quer também informação sobre a manutenção de um repositório de anúncios e sobre o relatório de avaliação de riscos.

A resposta a este Pedido de Informação (RFI, sigla em inglês) deve ser enviada pela Amazon até 26 de julho de 2024. Em caso de informações inexatas, incompletas ou deturpadas, em resposta ao RFI, as coimas podem chegar a um valor não superior a 1% do rendimento anual total ou do volume de negócios total a nível mundial do exercício anterior.

Em caso de ausência de resposta, a Comissão pode mesmo emitir um pedido formal por meio de uma decisão. No limite, pode conduzir à aplicação de sanções pecuniárias compulsórias que podem ascender a um valor não superior a 6% do volume de negócios anual total mundialmente no exercício anterior.

A Comissão Europeia pede à Amazon “informações pormenorizadas sobre a sua conformidade com as disposições relativas à transparência dos sistemas de recomendação, aos fatores de entrada, características, sinais, informações e metadados aplicados a esses sistemas e às opções oferecidas aos utilizadores para optarem por não serem incluídos nos perfis dos sistemas de recomendação”. Além disso, a empresa terá ainda de fornecer “mais informações sobre a conceção, o desenvolvimento, a implementação, os testes e a manutenção do interface online da biblioteca de anúncios da Amazon Store e documentos de apoio relativos ao seu relatório de avaliação dos riscos”.

Após a receção das respostas, a Comissão Europeia irá avaliar as próximas etapas, o que poderá implicar a abertura de um processo nos termos da DSA.

A Amazon tenta livrar-se das obrigações que lhe foram impostas, por ser considerada uma das plataformas de referência no mercado, ao abrigo do regulamento Digital Services Act (DSA). A empresa de Jeff Bezos tem mais de 45 milhões de utilizadores ativos mensais, o que lhe dá um conjunto de obrigações especiais e responsabilidade acrescida para manter a segurança e a privacidade dos consumidores online.

A empresa não concordou com as novas obrigações e pediu à justiça uma medida provisória de suspensão do requisito, que acabou por conseguir em setembro do ano passado. No entanto, a Comissão Europeia recorreu desta primeira decisão junto do Tribunal Europeu de Justiça que rejeitou o pedido da Amazon de suspender a obrigação de disponibilizar publicamente o seu repositório de anúncios. A Amazon é mesmo obrigada a cumprir o conjunto completo de obrigações do DSA.

Estas obrigações "incluem a identificação e avaliação diligentes de todos os riscos sistémicos relevantes para o seu serviço, a disponibilização de uma opção nos seus sistemas de recomendação que não se baseie na definição do perfil do utilizador e a disponibilização pública de um repositório de publicidade”, explica a Comissão Europeia em comunicado.

Ao abrigo do regulamento dos serviços digitais (DSA), a Comissão Europeia também já fez pedidos de informações à Microsoft, sobre os riscos de utilização de Inteligência Artificial generativa no motor de busca Bing, e também à Apple.