A Comissão Europeia vai pedir ao Tribunal de Justiça que verifique se o ACTA é compatível com os direitos e liberdades fundamentais consagrados pela legislação comunitária, anunciou hoje o responsável europeu para a área do comércio.

Karel de Gucht disse que o Executivo decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que emita um parecer legal onde fique claro se o acordo internacional para combate à contrafação "é integralmente compatível com a liberdade de expressão e a liberdade da Internet", cita a BBC.

A decisão dos órgãos comunitários é apontada como crucial, na medida em que, mesmo que ratificado pelos Estados, o acordo só ganhará verdadeira força se levar à implementação de medidas legislativas comuns, a nível da União.

O anúncio da intenção de levar o caso ao tribunal europeu chega poucos dias depois da Organização para a Segurança na Europa (OSCE) ter solicitado ao Parlamento Europeu que reavaliasse as condições propostas no Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), quando este fosse levado a discussão, em junho. A OSCE quer que os responsáveis se assegurem de que o documento garante a liberdade de expressão online.

O acordo internacional já foi assinado por 22 Estados-membros da União Europeia (incluindo Portugal) e por países como os EUA, Japão ou Canadá, mas nem por isso deixa de gerar polémica, dando origem a manifestações por toda a Europa e fazendo com que países inicialmente de acordo com a proposta tenham entretanto decidido adiar a assinatura.

Citado pela cadeia de televisão inglesa durante a conferência desta manhã, o responsável europeu para a área do comércio afirmou "partilhar da preocupação dos cidadãos com as liberdades fundamentais… especialmente com a liberdade na Internet". Acrescentou porém que "este debate deve basear-se em factos e não na desinformação e rumores que têm dominado os sites de media sociais e os blogs nas últimas semanas".

Karel de Gucht destacou ainda que o objetivo deste acordo é proteger a indústria criativa. O ACTA "procura estabelecer normas globais para os direitos de propriedade intelectual", sublinhou, afirmando ainda que o tratado "ajudará a proteger os empregos que atualmente são colocados em risco pela contrafação", numa altura em que se "perdem 200 mil milhões de euros em mercadoria pirateada".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes

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