Difundir vírus é crime a partir de hoje

Tardou a transposição das directivas europeias de 2005 para a legislação nacional mas está concretizada acontece hoje. Difundir vírus passa a ser crime, no âmbito de uma moldura penal mais dura e mais meios de investigação.

Entra hoje em vigor a nova Lei do Cibercrime, que transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia de 2005. O quadro legislativo configura novos crimes - como a difusão de vírus - e dá às autoridades mais meios para investigar.

Entre as principais mudanças da nova legislação, que actualiza um quadro legislativo em vigor desde 1991, está o facto de todos os crimes informáticos passarem a ser considerados graves.

Outra novidade é a introdução de uma moldura penal que prevê penas de prisão até 10 anos para a difusão de vírus e acções que provoquem danos em sistemas de informação.

Os operadores de telecomunicações passam também a ter de disponibilizar dados das comunicações (relativos ao tráfego e não ao conteúdo) que podem ser acedidos pelas autoridades na investigação de crimes informáticos, já que a nova Lei estende ao domínio do cibercrime a possibilidade de intersecção de comunicações que já estava prevista na legislação processual penal.

Sobre a nova legislação, que recebeu aplausos e críticas ainda antes de entrar em vigor, o TeK já tinha publicado um conjunto de opiniões que pode rever aqui:

Entrevista a Miguel Carretas, representante da Audiogest na Passmúsica: "Novas possibilidades de investigação e detenção efectiva"

Entrevista a Rui Seabra, presidente da Ansol: "Segurança nacional em causa"

Entrevista a Manuel Cerqueira, presidente da Assoft: "Esperança do reforço de meios da PJ"

Entrevista a Manuel Lopes Rocha, advogado e sócio da PLMJ: "Equilibrada e absolutamente necessária"