O Ministério da Saúde considera que as entidades públicas responsáveis pela gestão dos dados eletrónicos dos cidadãos portugueses não devem, sem as devidas justificações e autorizações, partilhá-los com outras entidades.

Publicado esta quinta-feira em Diário da República, o Despacho n.º 913-A/2017, redigido pelo secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado, contempla algumas exceções para a partilha de dados, como em casos de investigação criminal ou em casos de realização de estudos feitos por “serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde”.

Desta feita, as entidades públicas afetas a esta área, que estejam na posse de dados eletrónicos dos portugueses, têm até 15 dias úteis, a partir da data de publicação do despacho, para comunicar ao Ministério da Saúde cedências de informação feitas a terceiros.

Devem também ser suspensos todos os processos de disponibilização de dados eletrónicos que se encontrem em curso entre entidades públicas e atores fora da esfera da administração da área da Saúde.

No âmbito deste posicionamento, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que tem a seu cargo a gestão dos sistemas informáticos deste departamento, irá, num espaço máximo de 30 dias, emitir um relatório no qual estará discriminada toda a informação acerca destes processos de cedência de informação.

Manuel Martins dos Santos Delgado reconhece que as TIC têm um papel cada vez mais significativo na área da Saúde e que trazem consigo um rol de novas funcionalidades que “possibilitam ao Estado alcançar uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis”.

Contudo, sublinha que os dados eletrónicos produzidos no âmbito da Saúde “são um bem público transversal que deve ser devidamente salvaguardado”, acrescentando que a partilha destes ativos“ deve estar circunscrita à prossecução do interesse público e obedecer, de forma estrita, aos princípios da legalidade, da transparência e da proporcionalidade”.

Vale a pena referir que, de acordo com a agência Lusa, o presidente dos SPMS, Henrique Martins, revelou que estão a ser desenvolvidas ferramentas que permitam aos utentes receberem prescrições de exames de diagnóstico e de medicamentos através de SMS.

Por outro lado, os médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão passar a ter a possibilidade de receberem os resultados dos exames pedidos através de correio eletrónico, dispensando a sua impressão em papel e a deslocação física do utente ao hospital ou centro de saúde.