Promulgada na terça-feira pelo Presidente chinês, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional em Hong Kong, palco de protestos violentos pró-democracia em 2019, que resultaram em mais de nove mil detenções. Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua em Hong Kong.

Até ao último momento, Pequim manteve em segredo o conteúdo da lei. Uma vez divulgado, as autoridades vieram garantir que as liberdades políticas do povo de Hong Kong não estão em jogo, mas muitos dos críticos também lembram que o Partido Comunista costumava usar este tipo de leis para reprimir a dissidência na China.

"Mudei o nome do meu perfil e adotei uma conta privada para que o meu empregador não pudesse ver minhas publicações que poderia considerar anti-chinesas ou que violassem a lei de segurança nacional", explicou à agência de notícias France-Presse (AFP) um funcionário de uma grande empresa cuja administração é, afiançou, "pró-Pequim".

Recusa-se a ser identificado e acrescenta que será "muito cuidadoso" nas suas próximas publicações, por medo de ser denunciado pelos colegas ou mesmo pelos amigos.

Depois da lei ter sido aprovada, muitos residentes anunciaram nas redes sociais que estavam a acabar com contas no Twitter, Telegram ou Signal, enquanto outros partilharam conselhos sobre as melhores maneiras de reduzir o rasto deixado na Internet.

"Para sua segurança, apagámos todas as mensagens", anunciou o administrador de um grupo no Telegram, muito seguido pelo movimento pró-democracia. "Por favor, tenha cuidado com o que você diz!", acrescentou.

Um advogado solidário com o movimento pró-democracia enviou uma mensagem a um jornalista da AFP a pedir que este apagasse todas as discussões mantidas no WhastApp. Outros disseram que estavam a migrar para o Signal, uma rede social que consideram mais segura.

Os críticos da nova lei condenam, em particular, o facto de a China ter jurisdição sobre certos casos, minando a soberania judicial de Hong Kong, e que a polícia chinesa possa atuar em Hong Kong, pela primeira vez.

Outras preocupações incluem os amplos poderes de vigilância concedidos à polícia, particularmente no que se refere a escutas telefónicas e acesso a comunicações 'online', sem supervisão judicial.

Uso de VPNs cresce

Os fornecedores de serviços de rede virtual privada (VPN) já revelaram um aumento de vendas desde que a lei foi anunciada. Esta é uma forma de proteger os dados das comunicações, e também de camuflar a localização geográfica.

Billie, um assistente de 24 anos de um conselheiro de um distrito, disse que começou a usar uma VPN em maio, quando a China anunciou o projeto de lei a impor em Hong Kong. Por outro lado, fez uma triagem das pessoas associadas às suas contas nas redes sociais e excluiu publicações "sensíveis", mesmo que a nova lei não seja retroativa.

"Sinto-me embaraçado e envergonhado. Nunca quis fazer isso, mas sinto-me obrigado. É uma questão de sobrevivência", disse à AFP, pedindo também ele que a verdadeira identidade não fosse revelada. "É uma parte de mim que desapareceu", lamentou.

Esta grande limpeza não é apenas virtual. Vários 'restaurantes pró-democracia' também escolheram deitar abaixo a propaganda colorida que adornava as suas salas e todos sinais de apoio ao protesto contra o regime chinês.

Gordon Lam, um ativista pró-democracia, disse à AFP que pelo menos um restaurante pediu conselhos após uma visita da polícia, que disse que os folhetos e cartazes nas paredes "poderiam violar a lei de segurança nacional".

"Parece que o Governo está a usar a lei para pressionar as empresas amarelas", disse, referindo-se à cor atribuída ao movimento pró-democracia, em oposição ao azul que indica empresas favoráveis ao poder.

As primeiras detenções no âmbito da nova lei foram feitas na quarta-feira, quando milhares de pessoas enfrentaram a proibição de se manifestarem no 23.º aniversário da transferência de soberania, do Reino Unido para a China, em 1997. A maioria foi detida porque empunhavam bandeiras ou folhetos de alguma forma associados à causa independentista.

Hong Kong regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio "Um país, dois sistemas". Tal como acontece com Macau desde 1999, para Hong Kong foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judicial, com o governo central chinês a ser responsável pelas relações externas e defesa.

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