Liberdade de expressão e direito de resposta padecem de definição diferente quando aplicados à Internet

10 nov 2004 10:47

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No contexto da Internet e das várias formas de expressão que assume, ainda falta definir e possivelmente balizar alguns dos aspectos de que se reveste a liberdade de expressão ou o direito de resposta, considerou-se num colóquio organizado pela APDSI.

Falta balizar alguns dos aspectos de que se reveste a liberdade de expressão ou o direito de resposta aplicados à Internet e às várias formas de expressão que assume, entre o email, os blogs ou a simples disponibilização de conteúdos, consideraram ontem alguns dos intervenientes de um colóquio promovido pela APDSI onde se pretendeu confrontar posições entre vários actores do processo.

No campo da liberdade de expressão, Fernando Penim Redondo, autor do blog Dotecome, propõe o grau máximo de movimentação possível, considerando todo o potencial de criação de conteúdos da Internet. "Qualquer limitação à liberdade de expressão na Internet deve ser adoptada com muito cuidado", diz Fernando Penim.

Mas, se é verdade que a liberdade de expressão é a base de sustentação de um blog e que nada faria sentido na "blogosfera" se não fosse observada, também é verdade que ela pode intervir com outros direitos juridicamente previstos, como o direito à privacidade. As preocupações neste campo tocam e têm que conjugar dois universos: o dos autores e o das pessoas, defende Paulo Querido, colaborador do Expresso e criador do Weblog.com.pt.

Sem certezas quanto à necessidade ou não da Internet obrigar ao estabelecimento de um quadro legislativo novo, o jornalista considera que, antes de qualquer tentativa nesse sentido, é obrigatório perceber concretamente o que é a Internet e cada uma das formas que assume. "A Internet já foi encarada como um espaço público, agora esse quadro não é de todo aplicável: os blogs em si estarão mais perto de órgãos de comunicação social, por exemplo, e ao contrário do que se passa nas mesas de café em que as palavras voam naquele momento, aqui fica tudo registado", indicou Paulo Querido durante a sua intervenção.

Além das suas especificidades, o meio digital também traz um ambiente novo ao qual poderá não ser possível adaptar a nossa realidade judicial. "Todas as nossas leis assentam na territorialidade, daí que talvez fosse mais viável definir a Internet como um 'país diferente', com um quadro legal que herdasse muito pouco dos quadros legais de limite geográfico, com polícia de investigação e controlo própria e tribunais próprios - pessoas que soubessem mover-se nesse espaço e conhecessem as especificidades desse espaço", sugeriu em jeito de conclusão.

"O que é crime cá fora é crime lá dentro", afirmou Pacheco Pereira resumindo o seu ponto de vista e defendendo não fazer sentido legislação especial para a Internet "a não ser que estejam em causa aperfeiçoamentos técnicos da legislação".

Para Pacheco Pereira, roubo de identidade, calúnia são problemas indiferenciados se encarados do ponto de vista da rádio, da TV ou de outro média. Mais complicado é "aquilo que vem aí", considera. "Com a 'biologização' dos dispositivos e a passagem de toda a informação de analógica para digital vamos entrar num mundo em que a informação que recebemos tornará muito difícil a distinção entre o virtual e a realidade. Aí o que vai contar são as literacias".

Os problemas que a Internet coloca ao Direito de Resposta

Decorrente da liberdade de expressão e condicionante da mesma, o exercício do direito de resposta na Internet ainda está muito indefinido, sendo poucos os países que adoptaram legislação especial para aplicar nesta matéria. "Mas quando é que se justifica o direito de resposta na Internet? quais os contextos da Internet a que se deve aplicar? A todos, ao spam, aos blogs, às enciclopédias, aos jornais online? O direito de resposta não prevê a periodicidade do meio? E como é que se estipulam os prazos de resposta?", foram algumas das questões colocadas por Denis Barrelet, conceituado professor de Direito da Comunicação nas universidades suiças de Fribourg e Neuchâtel, durante o colóquio da APDSI dedicado à liberdade de expressão no meio digital.

As poucas soluções encontradas para a resolução deste problema especifico divergem de caso para caso, uma situação muito justificada pela complexidade da questão, diz Barrelet que considera que a recomendação que o Conselho da Europa fez no sentido de balizar o direito de resposta na Internet poderá contribuir para um acelerar da resolução do problema. "As leis ainda não estão completamente feitas: há questões sobre as quais é preciso ponderar mais", referiu Denis Barrelet. Mas já sabemos que a Lei de Imprensa não se pode aplicar à Internet, que têm que existir adaptações legislativas a este nível".