O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em efeito a 25 de maio de 2018, mas, três anos depois, ainda está longe de atingir os efeitos desejados. Agora, um levantamento realizado pelo Jornal de Notícias (JN) revela que 57% das Câmaras Municipais violam o RGDP.

O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunica-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). De acordo com os dados avançados pelo JN, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem o regulamento.

Autarquias como a do Porto, Guimarães, Trofa, Baião, Almada e Odivelas avançaram em 2018, porém, alguns municípios passaram a cumprir o RPGD só em janeiro deste ano. Por outro lado, o cargo está ocupado em outras Câmaras Municipais que não o comunicaram à CNPD, existindo também casos em que o processo ainda está em curso.

Segundo o levantamento do JN, Câmaras Municipais como as de Barcelos, Viana do Castelo, Murça, Oliveira de Frades, Sever do Vouga e Ansião ainda não nomearam um encarregado. À publicação, fonte oficial da CNPD avançou que, até agora, ainda não tinha adotado algum tipo de medida corretiva relacionada com a falta de notificação do encarregado de proteção de dados, uma vez que a lei prevê um período transitório de três anos para as autarquias, o qual terminou no último dia 25 de maio.

Já em declarações à TSF, Paulo Ferreira, autarca da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, garante que a autarquia tem um encarregado de proteção de dados, salientando que há um “auditor externo a acompanhar” o processo.

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A questão da proteção de dados tem vindo a ganhar destaque com o caso de partilha de informação de manifestantes pela Câmara Municipal de Lisboa. Recentemente, Fernando Medina admitiu que, de 58 manifestações realizadas em embaixadas em Lisboa ao longo dos últimos três anos, a Câmara enviou os dados dos manifestantes de 52 para as embaixadas em questão, tendo também exonerado Luís Feliciano, encarregado da proteção de dados da autarquia.

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