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CNPD apela à reformulação do projeto de novas regras para contratos de venda de bens e conteúdos digitais
A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digit -
Governo afirma que não tem legitimidade para orientar Câmaras Municipais sobre proteção de dados
Para Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado, “não cabe ao Governo fazer um conjunto de orientações ou recomendações nesta matéria, elas resultam da lei” do RGPD, uma vez que as autarquias locais têm autonomia e legitimidade democrática própria. -
British Airways vai fazer acordo com vitimas de ataque informático que levou ao roubo de dados
Em 2018 os dados, incluindo informação de pagamentos, de mais de 400 mil pessoas foram parar às mãos de terceiros devido a uma falha de segurança que a British Airways não conseguiu evitar. Depois da multa, a empresa é agora obrigada a fazer acordos com os visados. -
Proteção de dados acusa Município de Lisboa de violar várias regras do RGPD. A multa pode chegar a 20 milhões de euros
A partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, por parte do Município de Lisboa foi considerada pela CNPD uma violação das regras do RGPD, mas há outros procedimentos que acumulam as más práticas da autarquia.por Fátima Caçador -
Europa aprova fluxo de dados para o Reino Unido mas sujeito a revisão
Com a saída do Reino Unido da União Europeia a autorização para tratamento de dados era um dos pontos em dúvida, que fica agora resolvido, pelo menos por 4 anos. -
Sites de serviços públicos portugueses estarão a enviar dados para a Google
Ivaucher, Autenticacao.gov.pt, SNS e Assembleia da República estarão entre os sites que partilham informação com a Google, naquilo que os especialistas indicam ser uma violação grosseira da lei. A Google já afastou o uso ilegítimo de dados. -
Mais de metade das Câmaras Municipais não cumprem o Regulamento Geral de Proteção de Dados
O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunicá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Porém, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem a lei. -
Opinião: A TAP e o “algoritmo do despedimento” à luz do RGPD
A notícia da utilização de um algoritmo para identificar os trabalhadores da TAP cujos postos de trabalho serão extintos é analisada por Diogo Duarte à luz das regras do RGPD. -
Há uma organização que quer acabar com o “terror” das cookies nos websites que não cumprem o RGPD
A organização None Of Your Business, liderada pelo conhecido ativista Max Schrems, já enviou mais de 500 queixas a empresas que forçam os utilizadores a aceitar cookies para poderem navegar nos seus websites. Caso não mudem o seu comportamento, a organização fará uma queixa junto das autoridades com -
Opinião: Ir além do RGPD
Esta semana assinalaram-se três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Pedro Duarte defende que estão abertas as portas para ir mais longe. -
Violação de dados do Facebook é um dos casos transfronteiriços em que a CNPD está envolvida
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.por Fátima Caçador -
RGPD: 3 anos depois o Regulamento de Proteção de Dados ainda está longe de atingir os efeitos desejados
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei.por Fátima Caçador -
RGPD: As 5 maiores multas aplicadas na Europa valem mais de 150 milhões de euros
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.por Fátima Caçador -
Facebook arrisca-se a uma multa pesada na Europa devido à fuga de dados de 533 milhões de utilizadores
De acordo com a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda há motivos para acreditar que o Facebook não atuou em conformidade com o RGPD. Se a violação das leis europeias de privacidade for comprovada, a empresa arrisca-se a uma multa equivalente a 4% das suas receitas totais. -
Plataforma NAU: “As pessoas estão interessadas em reforçar as suas competências no digital”
A procura por cursos de formação online cresceu durante a pandemia da COVID-19 e a plataforma NAU sentiu um aumento de interesse. O site de e-learning tem atualmente 34 cursos ativos e conta com mais de 114 mil inscritos, com uma taxa de certificações que ronda os 50%.por Fátima Caçador -
Privacidade: Finlandeses vão poder decidir como o Estado usa os seus dados pessoais
Helsínquia vai mostrar aos seus cidadãos como usa cada um dos dados pessoais recolhidos pelos serviços digitais e deixar que sejam os cidadãos a dizer se concordam ou não com essa utilização. -
Privacidade eletrónica: Europa vai rever regras para acesso a dados das comunicações
Um acordo para a revisão das regras relativas à proteção da privacidade e da confidencialidade nos serviços de comunicações eletrónicas dá à presidência portuguesa do Conselho da União Europeia o poder para iniciar as negociações com o Parlamento Europeu. O regulamento vem trazer muitas alterações npor Fátima Caçador -
Infrações ao RGPD justificaram 158,5 milhões de euros em multas durante 2020
Estudo conduzido pela DLA Piper indica que o valor representa um aumento de 39% face ao registado nos 20 meses anteriores. -
Novo site da Comissão Nacional de Proteção de Dados simplifica acesso à informação
A CNPD lançou um novo site, assinalando o seu 27º aniversário. As organizações e os cidadãos têm agora um acesso mais fácil à informação relevante sobre privacidade e a forma de apresentarem queixas ou pedirem informação. -
Opinião: Governação de dados: um passo rumo a mais competitividade
O novo Regulamento que está a ser discutido na Europa traz novos desafios e oportunidades, abordadas por João Leitão Figueiredo neste artigo de opinião onde considera que será um passo importante para a competitividade europeia. -
Google condenada a pagar multa de 600 mil euros na Bélgica por não cumprir o “direito a ser esquecido”
A Google afirma que vai recorrer da decisão da Autoridade belga de Proteção de Dados, acrescentando que tem vindo a trabalhar desde 2014 para implementar o “direito a ser esquecido” na Europa. -
O que é que o Spotify sabe sobre si? Serviço tem guardadas cerca de 190 páginas de informação por cada utilizador
Apesar do elevado volume de dados recolhidos, o Spotify garante que a sua política de recolha de dados está em total conformidade com o RGPD. -
RGPD: Relatório da Comissão Europeia dá nota positiva à proteção de dados mas aponta alguns "pecados"
Dois anos depois do início da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados um relatório da Comissão Europeia faz o balanço da forma como isso se traduz em benefícios para os cidadãos e está a funcionar como "bússola" de orientação para as empresas.por Fátima Caçador