O relatório da DLA Piper indica que em 2021 se registou um crescimento de 8% nas notificações por violação de dados. As multas relacionadas com o RGPD estão a crescer e a mais elevada é de 746 milhões e foi aplicada à Amazon no Luxemburgo.
A Colt viu as suas normas de RGPD internas aprovadas pelo Comité Europeu de Proteção de Dados e tornou-se o único operador de telecomunicações do mundo com esta validação.
A organização None Of Your Business (noyb) acusa a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda de corrupção e chantagem, alegando que o regulador tentou a impedir a publicação de documentos que demonstram que o Facebook desrespeitou o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A iniciativa é da DPO Consulting em parceria com a AEP - Associação Empresarial de Portugal e prevê um ciclo de webinares gratuitos que começam já esta semana.
A multa afirma-se como a mais elevada alguma vez aplicada pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda e a segunda mais alta imposta na União Europeia.
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais.
A recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de condições em que as empresas podem, ou não, recolher dados dos utilizadores, indicando que precisam de obter o seu consentimento para tratar de informação pessoal sensível, como como dados biométricos, financeiros, de saúde
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio
A aplicação WeChat está a ser atualizada para estar alinhada com as leis e regulamentos de segurança, e prevê-se apenas que volte a estar operacional para novos utilizadores no início de agosto.
Para Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado, “não cabe ao Governo fazer um conjunto de orientações ou recomendações nesta matéria, elas resultam da lei” do RGPD, uma vez que as autarquias locais têm autonomia e legitimidade democrática própria.
A partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, por parte do Município de Lisboa foi considerada pela CNPD uma violação das regras do RGPD, mas há outros procedimentos que acumulam as más práticas da autarquia.
O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunicá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Porém, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem a lei.
Em comunicado conjunto, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) defendem que a proibição do uso de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos é fundamental para preservar os direitos e liberdades dos cidadãos da UE.
Esta semana assinalaram-se três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Pedro Duarte defende que estão abertas as portas para ir mais longe.
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei.
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.
O desafio da proteção de dados é duplo, num equilíbrio entre o que os utilizadores partilham, muitas vezes sem saber, e o que as empresas necessitam para melhorar os serviços, defende Cassandra Moons neste artigo de opinião, que advoga uma abordagem proativa nesta área.
Desta vez foi a autoridade de concorrência italiana que multou a gigante das redes sociais. A AGCM conclui que o Facebook usa os dados dos utilizadores para fins comerciais sem os informar corretamente.
Com a pandemia da COVID-19 a obrigar ao confinamento e à mudança para teletrabalho, telescola, comunicação e compras à distância, a quantidade de dados que fornecemos a todos os serviços é cada vez maior. E como fica a privacidade? A CNPD recebeu mais queixas e denúncias.
Considerando os critérios de seleção, gigantes norte-americanas como a Amazon, a Apple, o Facebook e a Google deverão constar da lista da União Europeia.
A proposta de Orçamento de Estado para 2021 prevê a utilização do reconhecimento facial em serviços da Administração Pública online, em tempo real através dos telemóveis e dos computadores.
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