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Presidente da República veta diploma que altera Lei do Cibercrime por inconstitucionalidade
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais. -
China aprova nova lei de proteção de dados dos utilizadores que entrará em vigor em novembro
A recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de condições em que as empresas podem, ou não, recolher dados dos utilizadores, indicando que precisam de obter o seu consentimento para tratar de informação pessoal sensível, como como dados biométricos, financeiros, de saúde -
Lei do cibercrime: Presidente da República quer fiscalização da norma que permite acesso a emails sem ordem de juiz
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio -
Luxemburgo multa Amazon em 746 milhões de euros devido quebras de proteção de dados
A Comissão Nacional de Proteção de Dados do Luxemburgo passou uma multa recorde à Amazon por não respeitar o RGPD da União Europeia.por Rui Parreira -
Tencent suspende o registo de novos utilizadores no WeChat para atualização técnica de segurança
A aplicação WeChat está a ser atualizada para estar alinhada com as leis e regulamentos de segurança, e prevê-se apenas que volte a estar operacional para novos utilizadores no início de agosto.por Rui Parreira -
Governo afirma que não tem legitimidade para orientar Câmaras Municipais sobre proteção de dados
Para Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado, “não cabe ao Governo fazer um conjunto de orientações ou recomendações nesta matéria, elas resultam da lei” do RGPD, uma vez que as autarquias locais têm autonomia e legitimidade democrática própria. -
Proteção de dados acusa Município de Lisboa de violar várias regras do RGPD. A multa pode chegar a 20 milhões de euros
A partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, por parte do Município de Lisboa foi considerada pela CNPD uma violação das regras do RGPD, mas há outros procedimentos que acumulam as más práticas da autarquia.por Fátima Caçador -
Mais de metade das Câmaras Municipais não cumprem o Regulamento Geral de Proteção de Dados
O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunicá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Porém, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem a lei. -
Autoridades europeias apelam à proibição de sistemas de reconhecimento facial com IA em espaços públicos
Em comunicado conjunto, o Conselho Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) defendem que a proibição do uso de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos é fundamental para preservar os direitos e liberdades dos cidadãos da UE. -
Opinião: Ir além do RGPD
Esta semana assinalaram-se três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Pedro Duarte defende que estão abertas as portas para ir mais longe. -
Violação de dados do Facebook é um dos casos transfronteiriços em que a CNPD está envolvida
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.por Fátima Caçador -
RGPD: 3 anos depois o Regulamento de Proteção de Dados ainda está longe de atingir os efeitos desejados
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei.por Fátima Caçador -
RGPD: As 5 maiores multas aplicadas na Europa valem mais de 150 milhões de euros
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.por Fátima Caçador -
Opinião: A Proteção de Dados no desenvolvimento tecnológico
O desafio da proteção de dados é duplo, num equilíbrio entre o que os utilizadores partilham, muitas vezes sem saber, e o que as empresas necessitam para melhorar os serviços, defende Cassandra Moons neste artigo de opinião, que advoga uma abordagem proativa nesta área. -
Falha na proteção de dados custa mais 7 milhões de euros de multa ao Facebook
Desta vez foi a autoridade de concorrência italiana que multou a gigante das redes sociais. A AGCM conclui que o Facebook usa os dados dos utilizadores para fins comerciais sem os informar corretamente. -
Opinião: Uma nova estirpe de Privacidade
No Dia Internacional da Privacidade de Dados Miguel Gonçalves fala sobre as diversas eras da privacidade e a importância de proteger este direito. -
Sabe qual é a dimensão da sua pegada digital e por onde andam os dados que partilha?
Com a pandemia da COVID-19 a obrigar ao confinamento e à mudança para teletrabalho, telescola, comunicação e compras à distância, a quantidade de dados que fornecemos a todos os serviços é cada vez maior. E como fica a privacidade? A CNPD recebeu mais queixas e denúncias.por Fátima Caçador -
UE prepara lista de tecnológicas que deverão enfrentar restrições legais mais apertadas
Considerando os critérios de seleção, gigantes norte-americanas como a Amazon, a Apple, o Facebook e a Google deverão constar da lista da União Europeia. -
Reconhecimento facial nos serviços públicos vai avançar associado à Chave Móvel Digital
A proposta de Orçamento de Estado para 2021 prevê a utilização do reconhecimento facial em serviços da Administração Pública online, em tempo real através dos telemóveis e dos computadores. -
Proteção de Dados critica minimalismo na regulação da app de rastreamento STAYAWAY COVID
A entidade refere que a regulação é excessivamente minimalista, não descrevendo os profissionais que podem intervir na aplicação e coloca em causa a sua finalidade e eficácia.por Rui Parreira -
RGPD: Relatório da Comissão Europeia dá nota positiva à proteção de dados mas aponta alguns "pecados"
Dois anos depois do início da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados um relatório da Comissão Europeia faz o balanço da forma como isso se traduz em benefícios para os cidadãos e está a funcionar como "bússola" de orientação para as empresas.por Fátima Caçador -
RGPD: 2 anos depois a COVID-19 não adormeceu a proteção de dados dos europeus
A 25 de maio de 2018 começou a ser aplicado na Europa o regulamento mais severo de sempre na proteção dados, marcando tendências em todo o mundo. Mas há muito caminho a percorrer na defesa deste direito fundamental, também em Portugal, e a pandemia colocou em evidência essas falhas.por Fátima Caçador -
Forçar os utilizadores a aceitar cookies? Comité Europeu de Proteção de Dados afirma que não é válido
A questão do consentimento online continua a preocupar o Comité Europeu de Proteção de Dados. A entidade actualizou as regras que os websites devem seguir, sublinhando que forçar os utilizadores a clicar no botão de “Aceitar Cookies” não se apresenta como uma opção válida.