(Atualizada) É votada hoje, em votação final global, a Proposta de Lei que transpõe para o direito interno a Diretiva europeia relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações. Tudo indica que a proposta passe sem oposição, mas há algumas críticas apontadas por associações do sector e especialistas ao texto final.

A Proposta de Lei 78/XII transpõe a diretiva de 2009 já com atraso, o que tinha sido alvo de críticas do executivo europeu. O documento já tinha sido aprovado por unanimidade na generalidade na Assembleia e baixou depois à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde foi aprovado o texto final que hoje é votado pelos parlamentares.

Ao longo do processo várias associações e órgãos do sector das comunicações eletrónicas contribuíram com os seus pareceres, que estão disponíveis para consulta no site do Parlamento, apontando sugestões de alteração, que não foram - em alguns casos - acolhidas no texto final.

Entre as situações mais preocupantes apontadas referia-se a adoção de um modelo mais restritivo em relação à utilização de cookies, e a transferência para a Anacom de alguns poderes de regulação e aplicação de sanções que antes estavam nas mãos da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Contactado pelo TeK, Manuel Lopes Rocha, advogado e Partner da PLMJ, admite que "Proposta de Lei tem, como é corrente, infelizmente, entre nós, um sem-número de deficiências técnicas, sobretudo ao nível sancionatório, de falta de articulação com outros normativos, de deficiências de tipicidade".

O especialista em temas ligados à proteção de dados, privacidade e direito de autor afirma que a primeira versão da proposta de lei parecia querer colocar Portugal junto daqueles Estados com uma visão mais liberal, no que toca à questão da utilização dos "cookies", aproximando-se da solução francesa da Diretiva europeia, mas que na proposta que foi enviada para a Assembleia da República essa visão já tinha desaparecido.

Embora não se antecipe oposição à aprovação da Proposta de Lei hoje no Parlamento, Manuel Lopes Rocha admite que para o sector do comércio eletrónico esta legislação vai criar mais dificuldades que não são bem-vindas num sector que está em grande expansão.

"O legislador, e quem o inspira, tem uma visão reducionista que não se compreende no mundo em que vivemos", refere, lembrando que as redes sociais, que são cada vez mais veículos de comércio eletrónico, há uma utilização larga de dados. "Há aqui, de facto, um conflito "epistemológico" do legislador com a sociedade que o rodeia, mas não é caso único, nem é um exclusivo do legislador português", sublinha.

A CNPD tem uma posição diferente, considerando a Proposta de Lei equilibrada e mais segura para empresas e para a proteção dos indivíduos”, explicou Clara Guerra, porta voz da Comissão. Chamada a comentar a Proposta ainda durante a elaboração pelo Governo, a CNPD admite que ao reunir várias áreas que antes estavam dispersas apenas num diploma é simplificado o enquadramento regulatório da área, referindo-se sobretudo à questão do SPAM, que antes estava integrada na legislação sobre comércio eletrónico.

Clara Guerra chama ainda à atenção para a novidade relativa aos “databreach” que são pela primeira vez introduzidos na legislação nacional e que trazem novas obrigações aos operadores de comunicações. Mas lembra que com o novo regulamento de proteção e dados, que está a ser discutido na Comissão Europeia, em breve estas obrigações de proteção de acesso vão ser alargadas a todos os setores, especialmente à Saúde, Polícia e aos Bancos.

O TeK contactou ainda a Apritel e a Anacom para comentarem o texto que hoje vai ser votado, mas estas entidades não responderam em tempo útil e remetem para os pareceres que foram entregues à Assembleia sobre a Proposta de Lei.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Fátima Caçador

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com declarações da CNPD

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