A Associação Portuguesa de Direito ao Consumidor (APDC) acusa o Estado português de não fazer cumprir a lei de proteção ao correio eletrónico indesejado, conhecido como spam. Desde agosto de 2012 que uma diretiva europeia que quer maior proteção contra os emails não pretendidos, foi transposta para a legislação portuguesa, mas a entidade considera que o quadro legal é "absolutamente ineficaz".

Em causa está a receção de publicidade indesejada por parte de indivíduos e empresas, quando estão criadas as condições legais para a criação de uma Lista Nacional de Não Receção de Comunicações Publicitárias para as Pessoas Coletivas e de listas de consentimento geridas pelas empresas de email marketing ou seus representantes, tal como está previsto na Lei nº 46/2012.

A Direção-Geral do Consumidor é a entidade responsável pela criação da lista de âmbito nacional relativa a pessoas coletivas, enquanto a Comissão Nacional para a Proteção de Dados (CNPD) e a Anacom têm responsabilidades na área da fiscalização das violações ao não cumprimento da lei.

"A legislação aprovada na Assembleia da República não está a ser cumprida, nem são aplicadas as devidas sanções", refere a dirigente da APDC, Susana Almeida, à Lusa.

A APDC quer agora reunir de urgência com o secretário de Estado, que tem tutela sobre a área dos Direitos do Consumidor, "para exigir o cumprimento integral da lei que protege os direitos dos cidadãos e pessoas coletivas", revelou a líder da associação.


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