A garantia foi dada pelo ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, numa interpelação parlamentar do PCP sobre as funções sociais do Estado e serviços públicos, em que se pretendia saber em que termos as entidades privadas poderão ter acesso a informação sensível de bases de dados das Finanças ou da Segurança Social.

Refira-se que o projeto em causa prevê a criação de cerca de mil postos públicos digitais até ao final de 2015, com vários parceiros, nomeadamente os CTT - que avançariam com um projeto piloto ainda este ano, para testar o conceito, numa estratégia decidida antes do processo de privatização.

Poiares Maduro garantiu que "nenhuma das entidades parceiras nas novas lojas do cidadão [como os CTT] vai ter acesso a informação sensível" e que esse serviço servirá para "aconselhamento e apoio ao acesso aos serviços que estão acessíveis nos sites" da Administração Pública, escreve o jornal Público.

"Nem todos os portugueses, por razões económicas e de literacia, conseguem aceder aos sites é para isso que esses espaços vão servir, para colmatar esta lacuna. Por ser complementar, não vamos abandonar as Lojas do Cidadão", disse Miguel Poiares Maduro.

No arranque do debate, Miguel Poiares Maduro admitiu que as atuais Lojas do Cidadão "são insuficientes, têm custos elevados e em alguns casos excessivos", e que "estão em muitos casos saturadas e funcionam como silos de segmentação".

Segundo o ministro, há 20 serviços públicos online, mas a sua taxa de utilização é "reduzida" por ser baixo o nível de literacia, entre outros motivos.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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