O Parlamento português aprovou os projetos de lei 406/XII/2ª, do Bloco de Esquerda, e 423/XII/2ª, do Partido Comunista Português, que procuram renovar as regras que limitam a utilização de conteúdos digitais por causa das tecnologias de Gestão de Direitos Digitais, mais conhecidas como DRM.

A proposta dos dois partidos, que apesar de semelhantes têm algumas diferenças como o TeK explicou esta semana, foram aprovados com os votos dos grupos parlamentares do BE, PEV, PCP e PS. Os partidos que constituem o Governo, CDS-PP e PSD, abstiveram-se na votação dos projetos de lei.

As propostas dos dois partidos de esquerda vão agora baixar à primeira comissão, onde vão ser analisadas por um grupo de especialidade composto por membros dos vários partidos e possivelmente por entidades consultoras convidadas.

O Bloco de Esquerda considera que o atual panorama dos DRM coloca em causa os direitos dos utilizadores, já que quem compra um conteúdo acaba por não ter acesso total a este – existe uma violação do direito à cópia privada. É por causa destas “restrições draconianas”, lê-se no projeto de lei do BE, que acaba por haver um aumento da partilha ilegal de ficheiros.

O PCP no seu projeto procura a remoção das “técnicas, dispositivos ou componentes, que prejudiquem as utilizações livres, que sejam aplicadas a obras do domínio público, a novas edições dessas, a obras órfãs, ou a obras de titularidade pública ou apoiadas pelo Estado”, sejam excluídas do conceito de “medidas de caráter tecnológico”.

As propostas dos dois partidos dizem respeito a obras que já não estão protegidas pelos direitos de autor dado o tempo que já passou desde a morte do autor.

O BE procura a alteração dos artigos 217.º e 221.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a evogação dos artigos 218º e 219º, enquanto o PCP procura a alteração dos artigos 217º ao 221º do mesmo código.

Nota de redação: corrigida uma gralha no texto relativa à abstenção da maioria, sugerida por um leitor


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico