A retransmissão online de programação de estações televisivas e que não seja autorizada pelos canais está em infração com a lei dos direitos de autor, considerou o Tribunal de Justiça da União Europeia.

O caso em questão colocava do lado da acusação a ITV, o Channel 4 e o Channel 5 contra o site TVCatchup.com, uma das páginas de streaming mais concorridas no Reino Unido. A decisão do TJUE é apenas relativa ao caso britânico, mas como revela a BBC, os especialistas contam que este processo leve ao aparecimento de ações judiciais semelhantes noutros países.

Em causa está uma lei que data do ano de 2001 e que atribui como exclusivo o direito de transmitir determinado conteúdo televisivo, salvo quando é contratado de outra forma. "A lei da União Europeia procura estabelecer um alto nível de proteção para o trabalho dos autores, permitindo que eles obtenham a recompensa apropriada do seu trabalho", escreveu o tribunal europeu em comunicado.

"Os emissores de televisão podem proibir a retransmissão dos seus programas por outras empresas através da Internet", acrescenta o TJUE.

O grupo que constitui a acusação congratulou-se com a decisão, que funcionou também como uma injeção de confiança: "Reservamos o direito de perseguir qualquer site ou serviço que acreditemos estar em infração com as nossas políticas de direitos de autor e de utilização", comentou um porta-voz da ITV.

Do lado da TVCatchup.com, o diretor referiu que a decisão apenas afeta 30% dos utilizadores que estão registados no site e alguns dos muitos canais que o site retransmite.

A decisão abre agora a possibilidade a que várias transmissoras europeias entrem com ações legais contra sites de streaming que operam nos vários países. A retransmissão de jogos de futebol, maior parte dos casos vinculados a canais por cabo pagos, é um dos conteúdos mais reproduzidos por vários sites e que mais procuram tem por parte dos internautas.

Site TVtuga sem receio de ações legais

No caso português um dos sites de retransmissão online através de streaming mais conhecido é o TVtuga. Questionados pelo TeK sobre as consequências que a decisão do TJUE poderia ter no modo de funcionamento da página, os responsáveis pela plataforma dão a situação como controlada.

"Neste momento os canais que estão no TVtuga encontram-se online a pedido dos seus autores ou porque o streams dos mesmos está disponível de uma forma que é possível incluir no site. A qualquer momento um desses canais pode ser removido se parar de ser transmitido, ou mais importante, se o detentor legal dos direitos entender que não quer a sua transmissão online no nosso site", escreveu o grupo TVtuga.

Para os gestores do site nacional a preocupação legal é outra. "Existem sites que se apoderaram indevidamente do nome TVtuga e que transmitem canais premium. Neste momento é essa a nossa única preocupação, ou seja, outros webmasters criarem sites onde o nome TVTUGA é usado e transmitirem conteúdos ilegais".

Os responsáveis pela plataforma de streaming revelaram ainda que nem sempre tiveram esta postura de proteção dos direitos de autor - muito pela falta de legislação que existe -, mas que a chegada de avisos legais levaram a uma alteração da forma de funcionamento.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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