As autoridades europeias exigiram ao Governo português que fossem criadas as condições necessárias para que os órgãos comunitários pudessem consultar, por via informática, as impressões digitais dos arguidos portugueses. Em resposta, o executivo socialista remeteu já uma proposta de lei à Assembleia de República que propõe a criação de uma base de dados partilhada para armazenar este tipo de informação.

Os registos biométricos estão já informaticamente arquivados na Polícia Judiciária. Ao todo, diz o Diário de Notícias, são mais de 250 mil ficheiros.

"As novas realidades criminais implicam que o sistema de justiça criminal possa oferecer aos órgãos de polícia criminal e a todos os operadores judiciários um regime jurídico que, quanto à identificação judiciária, contribua para a descoberta da verdade material no âmbito da prevenção e justiça penal", explica o executivo no diploma.

Desta nova base de dados vão ficar excluídos os jovens entre os 12 e os 16 anos, depois de uma recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Fora esta condicionante, as impressões digitais vão ser recolhidas junto de todos os "arguidos que as autoridades policiais e judiciárias entendam poder ser úteis numa determinada investigação em curso ou em futuros processos", escreve o Expresso esta quinta-feira.

A partilha automática destes dados é uma das medidas contempladas no Acordo de Prum, assinado pelos Estados-membros em 2008. O acordo, que visa aprofundar a cooperação policial transfronteiriça, nomeadamente nos domínios da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal, previa que este sistema estivesse a funcionar desde 2011.