A Anatel aprovou a entrada da Portugal Telecom (PT) no capital da Oi, concedendo "por unanimidade", a "anuência prévia" para a compra de 23 por cento na empresa brasileira pela PT, por um valor que não deverá exceder 3,7 mil milhões de euros.

A operadora brasileira terá, entretanto, que efectuar o pagamento de dívidas junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para cobrir despesas feitas pelo Governo na fiscalização de serviços de telecomunicações, refere a Lusa.

Na prática, isso quer dizer que as empresas só poderão avançar com a operação "após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado", refere a Anatel num comunicado citado pela Lusa.

Ficou ainda determinado que as empresas terão de informar o regulador da efectivação do primeiro acto de implementação da operação em até 20 dias úteis, "para a fiscalização da obrigação de regularização fiscal". A partir de então, "a Anatel poderá confirmar se, na data da efectivação da operação, as requerentes estavam regulares com suas obrigações fiscais", acrescenta.

O regulador brasileiro acabou por se pronunciar sobre o negócio entre a PT e a Oi antes da conclusão do processo eleitoral que elegeu Dilma Rousseff como presidente, ao contrário do previsto pela imprensa local.

Além do parecer da Anatel, a PT aguarda também a autorização definitiva por parte do Conselho Administrativo da Defesa Económica (CADE), o regulador da concorrência do Brasil, que só deverá ser concedida no final do primeiro trimestre do próximo ano e poderá estar condicionada à aplicação de "remédios".