As regras de um concurso público para o Centro de Informação e Contacto no Ministério da Segurança Social e do Trabalho estão a ser postas em causa pela ANETIE, que decidiu avançar com uma queixa junto da Autoridade da Concorrência. A Associação Nacional de Empresas de Tecnologias de Informação e Electrónica considera que existem neste concurso regras que violam a concorrência e impedem as empresas portuguesas de participar.

Entre os pontos contestados do concurso inclui-se o facto de serem excluídos do mesmo “as empresas cujas vendas líquidas anuais tenham sido inferiores a 25 milhões de euros nos últimos três exercícios ou nos exercícios findos desde a sua constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de 3 anos”, refere-se em comunicado. Soma-se ainda o facto de no caderno de encargos se explicitar que “que no caso do concorrente ser um agrupamento de empresas, todas as empresas que o compõem devem cumprir as ditas condições mínimas de capacidade financeira”.

A ANETIE contesta estas regras, referindo o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho define o regime de realização de despesas públicas com aquisição de bens e serviços, do qual conclui que a prova de capacidade financeira dos concorrentes pode ser feita através de diversos documentos e não por estabelecimento de limites mínimos de facturação.

A Associação tem vindo a bater-se pela modificação de algumas regras em relação aos sistemas de aquisição do Estado, nomeadamente pela alteração da Central de Compras. A introdução destes sistemas de controle da viabilidade financeira das empresas nos cadernos de encargos “mostra-se altamente discriminatória e exclui de concurso a esmagadora maioria das empresas portuguesas de Serviços de Tecnologias de Informação. Com efeito, a preços de Mercado, os referidos 25 milhões de Euro de vendas anuais em serviços de Tecnologias de Informação exigidos para efeitos do Concurso em causa só poderiam ser sustentados por um reduzidíssimo número de empresas”, refere a associação.

Notícias Relacionadas:
2004-06-24 - ANETIE prepara catálogo de soluções tecnológicas dirigido à Administração Pública