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Caso Napster debatido ontem no Tribunal de Apelo

11 dez 2001 11:04

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No pedido ao tribunal de apelo para que modifique a sentença do caso Napster, a indústria discográfica queixa-se de que o "fardo" está todo no seu lado, enquanto o Napster afirma que a "política de tolerância zero" imposta é exagerada.

Apesar de ter sido obrigado a fechar no Verão passado, o serviço de troca de ficheiros de música Napster continua a gerar polémica. Ontem as duas partes implicadas no caso que se arrasta desde 1999, e que opõe a indústria discográfica ao dito serviço, decidiram apelar ao tribunal federal para que este modifique a sentença proferida em Julho passado pela juíza Marilyn Hall Pate, do tribunal distrital.

"A ordem formal da juiza Marilyn Hall Pate, passa a 'batata quente' para as editoras discográficas que são obrigadas a vigiar o Napster constantemente e queixar-se de cada vez que dois utilizadores trocam um ficheiro, violando os direitos de autor", explica Russell Frackman, o procurador da indústria discográfica. Segundo o defendido ontem pelo mesmo responsável frente a um painel de três juízes do Tribunal de Apelo no Nono Círculo Judicial de Recursos, a responsabilidade de policiar o sistema deveria ser do próprio Napster.

O processo contra o Napster foi iniciado em 1999 com as editoras a afirmarem que aquele serviço violava direitos de autor quando permitia que os seus utilizadores trocassem entre si cópias não autorizadas das músicas. O Napster foi encerrado no passado mês de Julho por ordem da juiza Patel que determinou que o serviço não operava enquanto não conseguisse garantir ser capaz de impedir totalmente as violações de direitos de autor.

Ao mesmo tempo, a juíza decidiu que as editoras discográficas teriam não apenas que fornecer a lista dos nomes das canções protegidas para que o Napster as pudesse retirar do seu sistema, mas também a denominação actual dada aos ficheiros pelos utilizadores do mesmo serviço, parte da sentença que segundo Russel Frackman, foi longe de mais. "Impõe-nos um fardo enorme e continuado, comenta o advogado. "Temos de estar no sistema, encontrar a pessoa, localizar o ficheiro, dar conta do sucedido e três dias depois o Napster retira-o".

O juiz Robert Beezer desafiou Frackman, afirmando que o sistema de "música-a-música" imposto fornece às editoras uma lista das violações que depois podem apresentar ao júri quando o caso for julgado. "Se as violações continuarem, continuem a chamá-los à atenção e depois quando forem a tribunal têm provas", afirmou Beezer.

Por sua vez, Lawrence Robbins, procurador do Napster, também questionou a decisão da juíza Patel, nomeadamente a sua confiança num consultor técnico para aconselhamento. Robbins declarou ao tribunal de apelo que adoptar "uma política de tolerância zero", requerendo ao Napster que filtre todas as possíveis violações de direitos de autor, não se adequa aos limites da tecnologia utilizada e é uma medida mais severa do que a lei requer.

"A juíza Patel disse-nos que o Napster teria que permanecer desligado até lhe conseguirmos assegurar que não aparecerá nenhum trabalho infractor no sistema", explica Robbins "Isso não é respeitar as limitações da arquitectura".

Robbins pretende igualmente que seja requerido às editoras que forneçam os nomes específicos dos ficheiros para que o Napster possa retirá-los do sistema e, se necessário, expulsar os responsáveis pelo sua colocação no serviço.

Ainda não se sabe quando é que o tribunal decide sobre os apelos agora apresentados.