A Comissão Europeia pediu a Portugal explicações em relação às medidas adoptadas pelo Governo para fazer cumprir a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que dá razão à instituição europeia - autora do processo - relativamente ao impacto negativo destas acções douradas no mercado.



A decisão de Julho de 2010 defende que Portugal está a violar as regras da UE em matéria de livre circulação de capitais, provocando uma restrição injustificada à livre circulação de capitais. Considera-se que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe cabem por força dos tratados europeus ratificados.



Na sequência da decisão da justiça europeia e na falta de informação sobre eventuais medidas correctivas por parte de Portugal, a Comissão Europeia dá agora ao Estado português um prazo de dois meses para enviar informação relativamente às medidas tomadas.



"Se persistir a situação de incumprimento, a Comissão pode remeter novamente o caso ao Tribunal e solicitar-lhe a imposição de uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo a Portugal", explica um comunicado de imprensa.




Na mesma nota, a CE explica que "a livre circulação de capitais é uma das quatro liberdades do mercado único". Esta liberdade, como é definida, configura a existência de "mercados e serviços integrados, abertos, concorrenciais e eficientes na Europa".



Participações como a golden share, reforça a CE, impedem os investidores directos de participar efectivamente na gestão e controlo da Portugal Telecom. Esta participação estadual também pode prejudicar o valor das acções, tendo em conta que há sempre o risco de o Estado vetar decisões importantes, como aconteceu com a proposta de compra da Vivo pela Telefónica, que no entanto acabou por acontecer.

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