A comissária europeia da justiça, Viviane Reding, considera que os Estados-membros têm feito pouco para proteger os consumidores e voltou a apontar a Apple como um caso mal resolvido e um sinal da passividade das autoridades nacionais. A governante luxemburguesa pediu ainda mais envolvimento por parte da Comissão Europeia na ajuda às entidades de cada país para que sejam tomadas ações em conjunto.

Viviane Reding afirmou numa conferência que em 21 países da UE a Apple continua a não informar de forma correta os consumidores sobre os termos legais aos quais têm direito na compra de um produto. Em outubro do ano passado a comissária dirigiu uma carta aos países do eurogrupo a encorajar uma ação legal contra a tecnológica norte-americana.

Até agora foram poucas as organizações que iniciaram um processo judicial contra a marca da maçã pela alegada má informação que presta aos consumidores na divulgação das garantias legais na Europa. Em vez dos dois anos legislados, a Apple apenas garante em alguns casos um ano de apoio gratuito e publicita depois o Apple Care, o plano extra de garantia mas que tem custos associados.

A DECO, associação de defesa do consumidor em Portugal, apresentou formalmente uma queixa em julho de 2012. A última entidade a avançar com um processo contra a empresa de Cupertino foi a defesa do consumidor belga em janeiro deste ano.

A justiça italiana foi a primeira a condenar a empresa de Cupertino por induzir o consumidor em erro, com uma coima de 900 mil euros. Apenas na Bulgaria, segundo revela o Engadget, a Apple também foi condenada num caso semelhante.

A própria CE não pode avançar com uma queixa já que não pode intervir diretamente em questões de consumo e o caso não abrange as áreas da concorrência empresarial.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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