A ação judicial tinha sido intentada em outubro pela associação de empresas de software open source, contestando o concurso público n.º 31A2012, relativo ao licenciamento e manutenção de software Microsoft no município de Almada, um projeto no valor de 550 mil euros iniciado em setembro de 2012.

Segundo a ESOP esta é a primeira decisão judicial sobre esta matéria em Portugal, estreando o reconhecimento da ilegalidade deste tipo de procedimento para aquisição de licenças de software.

A associação tem feito diversos alertas nos últimos anos relativos a este tipo de concursos, que considera ilegais, mas não avançou com mais nenhuma ação, embora Álvaro Pinto, presidente da ESOP admita que isso possa acontecer.

Em comunicado a associação explica que as especificações técnicas do concurso lançado pela Câmara Municipal de Almada impediam qualquer empresa que não a Microsoft (ou empresas intermediárias que se dediquem à revenda de licenças deste fabricante) de apresentar propostas.

Desta forma ficaram de fora do concurso outras soluções de software, incluindo as das empresas associadas da ESOP, o que "desrespeita as mais elementares regras de livre concorrência e se traduz numa violação clara das regras de contratação pública".

A ESOP alega desrespeito pelo n.º 12 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos (C.C.P.), do qual consta a proibição de “especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens.”

A associação afirma que "o respeito pelas regras da contratação pública permitirá à autarquia de Almada receber mais e melhores propostas para fornecimento de software, nomeadamente de soluções baseadas em
Open Source".

"As soluções Open Source estão completamente aptas a satisfazer as necessidades
tecnológicas da autarquia e significam, na maior parte dos casos, uma redução drástica dos custos associados ao licenciamento e utilização de software", indica a ESOP.

Álvaro Pinto explicou ao TeK que a ESOP solicitou ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que se pronunciasse no sentido de obrigar o munícipio a repetir este procedimento, mas o Tribunal entendeu não se pronunciar sobre esta matéria. Ou seja, será o próprio munícipio a decidir o que deve fazer perante esta decisão.

"Para a ESOP esta decisão vem reforçar a convicção de que há procedimentos que são verdadeiros falsos concursos públicos e que devem ser denunciados e combatidos. Está em causa o interesse nacional, pelo que importa garantir que o Estado português possa gerir melhor os dinheiros públicos e comprar de forma economicamente mais vantajosa. Está também em causa o interesse das PME nacionais que, como é o caso da maioria das nossas associadas, têm uma oferta de soluções de software e serviços de qualidade, que se adequam às necessidades da administração pública e que são preteridas de forma ilegal", defende.

Contactada pelo TeK, fonte da Microsoft Portugal afirma que "não cabe à Microsoft comentar decisões da justiça e dos tribunais, nem tão pouco processos de aquisição públicos. Contudo, a Microsoft reitera a sua permanente disponibilidade para demonstrar em qualquer contexto ou mercado o valor e os benefícios tangíveis e intangíveis da utilização da sua tecnologia".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Nota da Redação: A notícia foi atualizada com mais informação entretanto recolhida junto da ESOP.

2ª atualização: A informação foi atualizada com a posição da Microsoft.

Não perca as principais novidades do mundo da tecnologia!

Subscreva a newsletter do SAPO Tek.

As novidades de todos os gadgets, jogos e aplicações!

Ative as notificações do SAPO Tek.

Newton, se pudesse, seguiria.

Siga o SAPO Tek nas redes sociais. Use a #SAPOtek nas suas publicações.