Os advogados de defesa da empresa russa Elcomsoft, acusada de violar criminalmente a Digital Millenium Copyrights Act (DMCA) apelaram ao juiz distrital dos Estados Unidos Ronald Whyte que não desse seguimento ao processo por considerarem que essa lei norte-americana sobre os direitos digitais de autor é inconstitucional, demasiado vaga e restringe a liberdade de expressão, noticiou a Wired.



Este caso teve início em Julho passado com a prisão do programador russo Dmitri Sklyarov, funcionário da Elcomsoft e autor do software Advanced eBook Processor, que permite que os proprietários de ebooks da Adobe convertam os seus documentos digitais do formato proprietário eBook Reader para outro menos restrito.



Desta forma, os livros electrónicos podiam ser copiados e impressos, bem como transferidos para outros computadores. Sklyarov foi preso após ter apresentado o software durante a conferência de hackers DefCon que teve lugar em Las Vegas.



Na opinião dos advogados, o software da companhia permite tirar partido dos direitos de fair use - utilização justa - de materiais protegidos pelos direitos de autor, prerrogativas que a constituição dos Estados Unidos protege.



Mas os procuradores-gerais encarregados de preparem a acusação do Estado, enquanto queixoso, argumentaram que não existia nada de inconstitucional em relação às restrições impostas pela lei em software como o Advanced eBook Processor da empresa russa. O juiz White não emitiu imediatamente um veredicto. Este magistrado está também a considerar uma moção de defesa anterior que apelava para que o caso fosse abandonado.



Segundo Joseph Burton, advogado da companhia citado por aquela publicação online, um dos principais problemas da DMCA é o facto de "não definir os instrumentos que pretende proibir", sendo consequentemente "demasiado vaga".



Num documento legal apresentado ao juiz, Burton referiu ainda que a "história legistlativa" da DMCA torna claro que os legisladores tencionavam permitir pelo menos determinados programas que constituíssem excepções às restrições de protecção dos direitos de autor, porque tinham conhecimento da necessidade de proteger os direitos de fair use.


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