O relatório da análise aos concursos públicos foi conhecido no final da semana passada, identificando uma despesa com software proprietário superior a 8 milhões de euros quando existiam alternativas em open source.

Questionado pelo TeK sobre a possibilidade de avançar com queixas em tribunal contras estes concursos, Álvaro Pinto, presidente da ESOP, admite que isso pode acontecer, mas só em alguns casos. “A ESOP pondera caso a caso qual o procedimento mais adequado. Em todos os casos alertamos as entidades para a situação de ilegalidade através de carta. Mas temos meios limitados e por isso só vamos recorrer aos Tribunais em casos que pelo valor, entidades em causa ou pelo tipo de ilegalidade, justifiquem esta atuação”, justifica.

Desde 2011 que a associação de empresas de software open source realizar uma monitorização dos concursos públicos de aquisição de licenças de software e regista em 2013 um aumento significativo do número de concursos ilegais – mais 135% – e também do valor destes – mais 4,8 milhões de euros (numa subida de 143%).

Dos 47 concursos considerados ilegais pela ESOP, 12 foram lançados por organismos da Administração Direta, 22 da Administração Autónoma e 13 da Administração Indireta. Cerca de 70% dos concursos visava a aquisição de software Microsoft e 15% software SAP, despesa que representa, no essencial, mais importações, avisa a associação.

Segundo informação da ESOP, os dados revelam que há um número significativo de concursos considerados ilegais que foram lançados por autarquias locais, onde há um longo caminho a percorrer no sentido de sensibilizar os decisores para a necessidade de fomentar a concorrência como forma de obter melhores produtos a um preço mais baixo.

Álvaro Pinto admite que o enquadramento legal atual de promoção de uso de software aberto é adequado mas reconhece que é necessária “maior articulação entre serviços responsáveis pelo controlo e coordenação das TIC e um esforço acrescido de sensibilização das entidades públicas para a existência de alternativas às soluções de software instaladas nos serviços”.

Em 2012 a ESOP interpôs uma judicial contra a Câmara Municipal de Almada, a propósito do lançamento de um concurso público para aquisição de software, no valor de 550 mil euros. Neste processo judicial o Tribunal reconheceu as pretensões da ESOP, considerando que o procedimento lançado por aquela autarquia violou a lei.

À semelhança do que acontecia no caso de Almada, na maioria dos concursos agora considerados como ilegais há referências explícitas a marcas, modelos, versões ou part numbers de produtos de fabricantes de software. “Esta é uma prática ilegal, que se traduz num favorecimento explícito de determinados fornecedores, em prejuízo do bom funcionamento do mercado, desincentivando a concorrência e provocando um aumento da despesa pública”, refere a ESOP que alertou todas as entidades contratantes.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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