Lei da Modernização Administrativa vai reforçar mecanismos online, criar novo modelo de atendimento e promover interoperabilidade de sistemas

A criação da nova Lei da Modernização Administrativa, prevista para o próximo ano, faz parte das propostas integradas no Orçamento de Estado 2024, hoje apresentado pelo Governo à Assembleia da República.

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O Governo prevê criar em 2024 uma nova Lei de Modernização Administrativa que consolidará e atualizará vários diplomas legais existentes, promovendo a interoperabilidade de sistemas e evitando “custos de contexto desnecessários e desproporcionais”.

Segundo se lê na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) hoje apresentada, “prevê-se, em 2024, a criação de uma nova Lei de Modernização Administrativa, que consolidará e atualizará vários diplomas legais existentes e que, tendo por base mecanismos de Administração em linha, promoverá a interoperabilidade de sistemas e a oficiosidade da ação administrativa, evitando custos de contexto desnecessários e desproporcionais”.

O documento aponta ainda para o próximo ano “o início da implementação de um novo modelo de atendimento, criando soluções mais eficientes e digitalmente avançadas, para assegurar simultaneamente o apoio permanente no atendimento público e a redução do risco de expedientes ou atos procedimentais burocráticos ou redundantes”.

No âmbito do Simplex - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, o OE2024 prevê novas medidas como o reaproveitamento de dados entre o cartão de cidadão e o passaporte, para evitar deslocações múltiplas aos serviços públicos para recolha de dados biométricos; a criação de uma aplicação móvel (app) única da Administração Pública, articulada com os canais digital, presencial e telefónico de atendimento; e a revalidação da carta de condução na app móvel de identidade digital (id.gov) de forma automatizada e proativa.

A gestão de documentos em família (permitindo que a identidade digital de pessoas a cargo de outrem - menores e maiores acompanhados - seja gerida por quem detém o poder de representação), uma solução para preservação de longo prazo de assinaturas eletrónicas e o Documento Único de Cobrança (DUC) “em tempo real”, para que as operações de pagamento ao Estado sejam processadas em tempo real, são outras das medidas previstas.

Depois da reforma dos licenciamentos, iniciada em 2023 para identificar barreiras ao investimento e melhorar a relação entre os agentes económicos e a Administração Pública, o Governo garante que continuará a aprofundar este exercício, nomeadamente com propostas de legislação relativas ao comércio e serviços e à agricultura.