Mais digitalização do Estado? O grande desafio é conseguir mais integração de dados e serviços

O Plano de Ação para a Transição Digital prevê a digitalização dos 25 serviços mais utilizados pelos cidadãos e empresas, mas há ainda obstáculos a ultrapassar e algumas “queixas” sobre obstáculos, que foram deixadas pelos secretários de Estado das várias tutelas no Fórum Portugal Digital.

No último ano a utilização de serviços online por parte dos cidadãos e empresas intensificou-se, e também a relação com a Administração Pública, e existe a “forte convicção” de que esta é uma tendência que veio para ficar. Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública deixou hoje um balanço do último ano numa intervenção do Fórum Portugal Digital, onde salientou alguns dos exemplos e projetos que estão em curso. O evento junta várias iniciativas do INCoDe.2030 e o balanço do primeiro ano do Plano de Ação para a Transição Digital.

A renovação automática do Cartão de Cidadão, que será totalmente digital mesmo na ativação os certificados, a marcação de consultas online no mySNS e a Pensão na Hora, foram alguns dos serviços destacados, com a ministra a lembrar que os “aumentos de eficiência do Estado têm impacto direto na vida dos cidadãos e das empresas”. A interoperabilidade, a gestão de dados e o redesenho de serviços são pontos chave que Alexandra Leitão destaca neste processos de melhoria que tem como foco a disponibilização de um portal único de serviços públicos “para que o cidadão encontre os serviços que mais necessita através de uma única entrada, consiga navegar entre entidades sem que se perca num labirinto de credenciações, de diferentes linguagens, diferentes sites e links”.

Este é um trabalho que está a ser desenvolvido e na calha estão também soluções mais avançadas que “em breve vão permitir usar os mesmos dados biométricos no passaporte e no cartão de cidadão ou ativar a chave móvel digital recorrendo a uma app móvel e biometria”, sublinhou na sua intervenção. Esta aplicação móvel, de que já falámos no SAPO TEK, vai permitir simplificar o acesso à chave móvel digital, de forma a que a sua utilização “assente na recolha de imagens do rosto em tempo real e a comparação com a imagem de rosto que consta no cartão de cidadão de forma automatizada recorrendo a software com capacidade de identificação de vida e as mais elevados padrões de segurança”, explicou a ministra. “Há apenas umas décadas parecia saída de um filme de ficção científica e estará a funcionar muito em breve”, defendeu Alexandra Leitão.

Para concretizar esta visão de integração a ministra adiantou que se pretende também optimizar a recolha de dados biométricos dos documentos para permitir a sua reutilização, alterar o regime do Cartão de Cidadão para alterar os procedimentos de mudança de morada e avançar na reutilização de dados abertos no sector público, para a qual existe já uma iniciativa legislativa do Governo, que deu entrada no Parlamento.

Obstáculos à interoperabilidade de dados

A visão é clara, mas o debate que se seguiu à intervenção mostra que há ainda obstáculos a ultrapassar para a sua implementação. O painel que reuniu 5 secretários de Estado no Fórum Portugal Digital, da Justiça, Segurança Social, Finanças, Modernização Administrativa e Transição Digital, deixou sinais positivos da evolução, mas também queixas sobre obstáculos que tornam o processo de digitalização e interoperabilidade de dados mais complicado, sobretudo a nível da proteção de dados.

Maria de Fátima Fonseca, secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, lembrou que o trabalho que está a ser feito exige uma estratégia articulada e um trabalho colaborativo, identificando as necessidades dos cidadãos e das empresas, e que tem uma longa história de digitalização de serviços que deve agora ser reforçada.

Das três áreas governativas identificadas como as que correspondem ao grosso dos serviços de grande impacto, há optimismo, mas também queixas, como as apontadas por António Mendonça Mendes, que lembrou que o eFatura “esteve 10 anos para poder sair do papel”. “A área das Finanças é reconhecida como uma das mais eficientes mas qualquer coisa que queremos fazer tem muitas resistências”, afirmou, apontando a proteção de dados como um dos obstáculos que não permitem avançar mais depressa. Para além do exemplo do eFatura o secretário de Estado Adjunto e dos Serviços Fiscais lembrou que há agora também a implementação do SAFT da contabilidade e a desmaterialização das faturas, que está em curso com a utilização de um QR Code para que não seja preciso imprimir os papéis.

“Para termos mais serviços simplificados precisamos de mais informação”, lembra António Mendonça Mendes, que defende que “Só podemos fazer ovos com as omeletes que temos […]Temos um regime de proteção de dados que é muito exigente”.

Para o secretário de Estado, “tem de haver um balanceamento entre o que é a proteção de dados pessoais da AT que tem um conjunto de dados que está protegido pelo sigilo fiscal”, referindo que o cidadão já forneceu uma informação ao Estado e que essa pode ser partilhada com outra entidade em benefício do cidadão, mas que ainda assim “temos de fazer protocolos de interoperabilidade de dados”.

Anabela Pedroso defendeu também que a mudança está igualmente na forma de comunicação da informação, que deve ser mais simples e mostrando aos cidadãos os benefícios. A secretária de Estado da Justiça lembra que o processo de digitalização de serviços já começou há 20 anos e que isso permitiu que durante o último ano de pandemia da COVID-19 se conseguissem dar passos importantes para continuar a servir os cidadãos e as empresas. “Das medidas que foram tomadas ao longo dos anos agora é o momento de integração”, afirmou.

“A mudança de paradigma está também em perceber que a sociedade evolui: há cinco anos era diferente, no último ano o salto foi brutal; se a sociedade evoluiu temos de pensar como é que a AP, como é que os serviços da Justiça se vão adaptar”, afirmou Anabela Pedroso. “

Para além dos serviços de registos, e a evolução dos processos de pedido, renovação e entrega do Cartão de Cidadão ou do Registo de Nascimento, a secretária de Estado da Justiça explica que tem estado a trabalhar com a Modernização Administrativa e a Transição Digital para melhorar o ambiente de negócios e os serviços às empresas, criando um modelo em que todo o ciclo de vida está integrado, desde a criação da empresa à fase final de dissolução, que tem de estar registado de forma acessível e ter serviços simples.

Para isso os serviços são desenhados à luz do cidadão e das empresas, com princípios de User Experience. “Simplificar a linguagem, torná-la acessível e prática, é o trabalho maior que estamos a iniciar na Justiça no ciclo de vida das empresas”.

“Estou entusiasmada e optimista”, afirmou Anabela Pedroso, embora reconheça os obstáculos. A alavanca do Plano de Recuperação e Resiliência, e o financiamento para a modernização dos serviços, é referida pela secretária de Estado como um dos elementos relevantes neste processo de melhoria que vai permitir “acabar com a obsolescência dos sistemas”.

Também na Segurança Social o caminho definido é de modernização e Gabriel Bastos partilhou a mesma visão dos colegas das áreas governativas da Justiça e Finanças, reconhecendo que o digital é uma ferramenta crítica neste processo. A Segurança Social tem inscrito no PRR um programa de Segurança Social + Digital e diz que “isso significa mais e novos serviços digitais com qualidade, automatização e interoperabilidade”, afirmou, apesar de lembrar que “mesmo conscientes dos obstáculos e dificuldades que existem até ao nível do enquadramento legal na proteção de dados, mas existem fórmulas para conseguirmos avançar”.

A abordagem preditiva para responder às necessidades das empresas e dos cidadãos é uma das linhas definidas, o que implica a capacidade de redesenho e reengenharia de processos, com utilização de inteligência artificial e machine learning, até porque “não existe nada pior do que importar para o digital problemas que já podem existir”, afirmou o Secretário de Estado da Segurança Social.

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