As 12 medidas prioritárias do Plano de Ação para a Transição Digital

Distribuídas entre os três pilares de atuação do Plano, as medidas têm um grau de criticidade que faz com que sejam consideradas prioritárias.

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Entre as 57 iniciativas elencadas no Plano de Ação para a Transição Digital que foi aprovado em março deste ano há 12 que se destacam.  São iniciativas prioritárias e estão bem distribuídas entre os três pilares de atuação do Plano, onde se destacam as pessoas e a capacitação e inclusão digital, as empresas e a transformação digital do tecido empresarial e a Administração Pública e a digitalização do Estado.

Em entrevista ao SAPO TEK, André de Aragão Azevedo, secretário de Estado para a Transição Digital, afirma que acredita que podem estar “na rua numa fase muito adiantada de implementação e maturação até final de 2021”, mesmo que não totalmente finalizadas porque são iniciativas plurianuais.

E que iniciativas são estas? São 4 dedicadas à área de capacitação e inclusão digital das pessoas, mais 4 para a transformação digital do tecido empresarial e ainda 4 para a digitalização do Estado. Grande parte destas medidas estão a ser coordenadas diretamente pela estrutura de missão Portugal Digital, embora muitas delas tenham grande transversalidade ao nível das áreas governativas envolvidas.

Veja em detalhe o que é proposto em cada uma destas medidas.

#1 Programa de Digitalização para as Escolas

Envolve a área governativa da educação e da economia e da transição digital e é uma das que tem tido mais visibilidade, pelo impacto alargado a nível dos alunos e professores mas também pelo financiamento previsto, de 400 milhões de euros, onde se inclui a compra de computadores e oferta de acesso à internet, um processo que está em curso. É mais conhecido por Escola Digital.

No documento do Plano de Ação pode ler-se que se pretende a transformação digital das escolas, contemplando várias dimensões, como a a disponibilização de equipamento individual ajustado às necessidades de cada nível educativo para utilização em contexto de aprendizagem, a garantia de conectividade móvel gratuita para alunos, docentes e formadores do Sistema Nacional de Qualificações, o acesso a recursos educativos digitais de qualidade (como manuais e cadernos de atividades, com análise de desempenho) e o acesso a ferramentas de colaboração em ambientes

Está prevista também “uma forte aposta na capacitação de docentes, formadores do Sistema Nacional de Qualificações e técnicos de tecnologias de informação em cada escola, através de um plano de capacitação digital de professores, que garanta a aquisição das competências necessárias ao ensino neste novo contexto digital”.

#2 Programa de formação intensiva e especializada na área digital de 3.000 profissionais - UpSkill

Esta medida também está já no terreno e é uma das mais transversais, envolvendo as áreas governativas da economia e da transição digital, do trabalho, solidariedade e segurança social, da ciência, tecnologia e ensino superior, e também a área governativa da coesão territorial. Juntam-se à lista a rede de Politécnicos e empresas aderentes ao programa UpSkill.

Cada uma das entidades tem responsabilidades diferentes neste projeto que tem o objetivo de reconverter 3.000 pessoas, empregados e desempregados, em profissionais da área de Tecnologias de Informação, Comunicação e Electrónica (TICE). A iniciativa prevê um período de formação intensiva, de seis e nove meses, recorrendo à rede de politécnicos para a formação teórica, durante o qual os formandos são apoiados pelo Governo, seguido da formação prática em contexto de trabalho e a sua integração profissional numa empresa. O  primeiro curso de formação já está no terreno.

# 3: Programa de Inclusão Digital de 1 milhão de adultos

O objetivo te desenvolver um projeto educativo de inclusão digital de um milhão de adultos infoexcluídos até 2023 assenta numa rede nacional de 10 000 jovens voluntários e de 950 centros de formação e várias atividades. Os centros incluem escolas secundárias, universidades, politécnicos, Instituições Particulares de Solidariedade Social, universidades seniores e Centros Qualifica e os conteúdos formativos básicos que se pretendem desenvolver preveem a criação e gestão da conta de correio eletrónico, a capacidade de pesquisa online, a consulta e utilização de serviços públicos digitais, o acesso a serviços como homebanking ou o acesso a redes sociais.

Esta é também uma medida de grande transversalidade dentro do Governo e das áreas governativas mas também envolvendo a administração local.

# 4: Tarifa social de acesso a serviços de Internet

Na medida prevê-se a “criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, que permita a utilização mais generalizada deste recurso, de forma a promover a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população”. Foi incluída no Programa de Governo e está alinhada com o Programa INCoDe.2030, promovendo a inclusão e literacia digital nas camadas da população mais desfavorecidas e reduzir a percentagem de cidadãos que não utilizam internet.

# 5: Programa e-Residency

É a primeira medida do Pilar II, de transformação digital do tecido empresarial, e dirige-se aos chamados nómadas digitais, que querem desenvolver a sua atividade profissional em qualquer lado do mundo. O programa está contemplado no Simplex 2020 com a designação de “Identidade Digital” e permite que cidadãos nacionais ou estrangeiros, não residentes em Portugal, recorram a serviços públicos portugueses na sua versão online. O conceito de identidade digital recorre à Chave Móvel Digital para a implementação e o objetivo é também minimizar os custos e as ineficiências administrativas, e reforçando simultaneamente o reconhecimento internacional de Portugal como um país digitalmente avançado.

# 6: Promoção das Zonas Livres Tecnológicas através da criação de regimes regulatórios especiais

As Zonas Livres Tecnológicas (ZLT) são espaços físicos/locais para a demonstração e teste de novas tecnologias, com o 5G ou os carros autónomos, onde são criados regimes regulatórios específicos e adaptados às necessidades de cada atividade específica.

Pretende-se criar princípios e regras transversais para estas Zonas, mas também regras verticais para cada um dos sectores identificados. Para a implementação do conceito está previsto um projeto piloto que associe novas tecnologias e diferentes entidades.

# 7: Programa da Capacitação Digital de PMEs no Interior +CO3SO Digital

É um programa para reconversão e fixação de trabalhadores no interior do país em profissionais da área de TICE (Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica). Estão previstas duas etapas, a primeira centrada na formação intensiva (de três a seis meses) de quadros subsidiados pelo IEFP, e o Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Programa COMPETE) em institutos politécnicos no interior. Segue-se uma segunda etapa de integração numa PME qualificada, com uma comparticipação suportada pelo Programa +CO3SO Emprego, do MCT. O valor de ordenado será de 1.900€ por mês e pode ir até 36 meses incluindo overheads.

# 8: Digital Innovation Hubs para o Empreendedorismo

A medida quer promover a criação de uma onestop-shop que ajuda as PME na inovação e transição digital dos seus negócios.  “Os Digital Innovation Hubs são redes colaborativas que incluem centros de competências digitais específicas, com o objetivo de disseminação e adoção de tecnologias digitais avançadas por parte das empresas, em especial, PME, via desenvolvimento, teste e experimentação dessas mesmas tecnologias”, pode ler-se no Plano de Ação.

Estes hubs devem funcionar como porta de entrada e fortalecer o ecossistema de inovação, já que resultam de cooperação entre vários parceiros com competências e atuações complementares, incluindo centros de investigação, universidades, centros de interface tecnológico, incubadoras, clusters de competitividade, associações empresariais, agências de desenvolvimento, entre outros atores do ecossistema de inovação nacional ou regional.

A ideia é que esta rede que vai ser criada esteja ligada à rede Europeia de hubs a dinamizar pela Comissão Europeia no âmbito dos programas quadro europeus para 2021-2027.

A iniciativa vai ser dinamizada por um grupo de trabalho técnico composto pelo IAPMEI, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), a Agência Nacional de Inovação (ANI) e a Estrutura de Missão Portugal Digital.

# 9: Digitalização dos 25 serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas

No pilar da digitalização do Estado, a medida está incluída no Programa do XXII Governo Constitucional, e quer garantir a simplificação e o acesso online, de pelo menos 25 serviços administrativos que são os mais utilizados,  assegurando a desmaterialização dos e que todos têm acesso aos serviços públicos digitais. Entre os benefícios esperados está “contribuir ativamente para a redução dos entraves burocráticos nos serviços públicos, otimizar outros canais de contacto à distância com a Administração Pública e contribuir para a descarbonização e melhoria significativa do meio ambiente”.

# 10: Aumento da oferta e tradução de serviços digitais de interesse à internacionalização no ePortugal

Com esta iniciativa pretende-se garantir que os serviços disponibilizados no portal ePortugal.gov tenham “capacidades multi-idioma e conteúdos informacionais e formulários eletrónicos traduzidos para outras línguas além da portuguesa, idealmente sempre por omissão para língua inglesa”. O plano prevê uma abordagem composta em duas fases, com a primeira a incluir a tradução dos conteúdos atuais, com a identificação dos de maior impacto, planeamento das vagas de implementação e implementação de CMS, entre outras, e a segunda focada na manutenção.

Para além de reduzir as barreiras linguísticas a medida dá também cumprimento a um regulamento europeu para a criação de uma plataforma digital única.

# 11: Estratégia Cloud para a Administração Pública

A medida prevê a criação do enquadramento estratégico necessário à adoção de ferramentas cloud pela Administração Pública (AP). Dá seguimento à proposta de Estratégia Cloud para a Administração Pública, que foi apresentada em 201, pelo CTIC (Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na AP) e representantes de cinco áreas governativas do XXI Governo.

Está orientada a um conjunto de cinco princípios fundamentais:

1 - A segurança e soberania da informação e dos dados são requisitos críticos ab initio, que podem condicionar a adoção e tipo de serviços cloud;

2 - As organizações do Estado devem desenvolver as soluções recorrendo, prioritariamente, a serviços em cloud pública, de acordo com uma framework de adoção;

3 - Devem ser adotadas soluções de mercado e privilegiar serviços cloud conforme disponibilizados pelos fornecedores, minimizando customizações;

4 - Deve ser monitorizado detalhadamente o consumo e qualidade dos serviços cloud;

5 - Deve ser definida à partida uma estratégia operacional de saída de cada serviço cloud, com vista a evitar o fenómeno do vendor lockin

Nos benefícios esperados está a contribuição para “um aumento de eficiência, através de um menor esforço na gestão de dispersos e variados sistemas, menor capacidade excedentária de computação e uma maior consolidação das equipas de tecnologias de informação (TI)”, mas também um aumento de flexibilidade, tornando mais ágil a aquisição e entrega de serviços de TI para a Administração Pública e simplificando a alocação dos recursos de TI.

# 12: Simplificação da contratação de serviços de tecnologias de informação e comunicação pela Administração Pública.

Nesta medida refere-se que “deve ser assegurado um procedimento de contratação mais ajustado à natureza dos bens e serviços a adquirir, o qual, para além de garantir a celeridade e continuidade exigidas por estes, garanta o cumprimento atempado dos objetivos nacionais em matéria de transição digital”.

Prevê-se a adoção de um regime excecional de aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, detalhado num diploma próprio.

É esperado que contribua “ativamente para a aceleração da adoção de projetos de transição digital no setor público, bem como para o estímulo do mercado das PME e startups do tecido económico digital”.

O maior detalhe das medidas prioritárias pode ser consultado no Plano de Ação para a Transição Digital.

Este artigo faz parte de um dossier dedicado ao Plano de Ação para a Transição Digital que o SAPO TEK está a publicar ao longo desta semana.