O que dizem os programas dos partidos sobre software livre e direitos digitais?

Fazer da CNPD uma secretaria de Estado, acabar com os DRM, impôr software livre nas escolas e nos projetos financiados com dinheiros públicos são algumas das propostas que constam dos programas dos partidos para as próximas legislativas.

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Bloco de Esquerda, PAN, Iniciativa Liberal, Livre e Volt defendem que o software criado ou comprado com dinheiro público deve ser de código aberto, ou que a utilização deste tipo de software é um caminho que o Estado deve seguir para otimizar despesas. Os restantes partidos candidatos às próximas eleições legislativas têm programas omissos em relação ao open source, ou defendem a utilização de tecnologia de código aberto apenas de forma indireta.

A análise é da ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, que leu cada programa, à procura de propostas nesta área e no domínio dos direitos digitais e listou as conclusões a que chegou num documento, onde também constam vários comentários.

O programa do Bloco de Esquerda defende especificamente que “o software criado ou comprado com dinheiro dos contribuintes deve ser software livre ou de código aberto, permitindo a reutilização pelas várias entidades da Administração Pública”. O mesmo princípio é defendido pelo PAN que, no entanto, admite exceções em “situações devidamente justificadas”, ao mesmo tempo que quer avaliar a possibilidade de migração de todo o software de agências governamentais e entidades públicas para software livre.

O partido de Catarina Martins defende ainda que a produção científica com dinheiros públicos deve ser obrigatoriamente depositada em repositórios abertos. No domínio dos direitos digitais propõe o fim do DRM, o fim da criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais e o fim da taxa de cópia privada.

Nesta área, o PAN prefere dar prioridade à neutralidade da Internet, proibindo as ofertas de zero-rating. Também propõe o reforço do investimento do Estado em infraestrutura própria.

Livre quer que  livros escolares com licenças Creative Commons

Seguindo para o Livre, as propostas do partido na área do open source seguem a máxima: “construir bens digitais comuns, garantindo que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique numa licença de código aberto”. O Partido de Rui Tavares quer também que em toda a AP e entidades financiadas com recursos públicos a primeira opção seja o software livre e que, na educação, a utilização de software proprietário apenas seja possível nos casos em que o software livre não seja adequado. Também na educação, o Livre quer que sejam desenvolvidos livros escolares com licença de autor aberta (Creative Commons).

O open source na educação é também uma das áreas visadas no programa do Volt, que quer substituir e promover o software livre no sector, incluindo uma solução para videoconferências cifradas e seguras. O Volt também defende a máxima: dinheiro público para desenvolver código de acesso público. A exceção, diz o programa do partido, são situações onde o segredo de justiça/defesa nacional seja aplicável. Já a regra deverá ser a substituição faseada do software utilizado por software livre, a padronização das ferramentas de produtividade e a garantia de ações de formação, refere-se.

Voltando ao partido de Rui Tavares, o programa do Livre defende ainda a encriptação de todas as comunicações e a extensão do RNID (Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital), para que sítios oficiais não dependam de serviços terceiros; não tenham de aceitar termos estranhos à finalidade do serviço; e não tenham rastreamento durante a interação com o serviço. Propõe-se também participar na construção do Contract for the Web, melhorar as condições da votação por correspondência e investir no desenvolvimento e experimentação de sistemas de voto eletrónico à distância.

Liberais querem estratégia de gestão de risco e cibersegurança em todas as iniciativas TIC

A Iniciativa Liberal, por seu lado, olha para o software livre e para as normas abertas como uma via para reduzir o custo total de propriedade. O partido de João Cotrim de Figueiredo propõe publicar todos os dados de compras públicas de bens e serviços num formato padrão único e aberto.

Defende a criação de um datacenter operado pelo Estado para albergar a sua infraestrutura e implementar uma estratégia de gestão de risco e cibersegurança em todas as iniciativas TIC. Quer ainda a neutralização do impacto da taxa de cópia privada, reduzindo-a em 50% e estreitando a base de incidência, limitando os tipos de equipamentos sujeitos. Defende, por outro lado, que devem ser eliminadas todas as isenções existentes.

Os programas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata não fazem qualquer referência ao software livre, mas integram propostas relacionadas com os formatos abertos. No caso do PS, o partido de António Costa vai a eleições como uma proposta para reforçar o serviço Dados.Gov com uma maior oferta de dados, incluindo dados em tempo real.

No domínio dos direitos digitais propõe que se generalize a experiência de voto eletrónico presencial feita em Évora, a definição de um programa nacional de ensino da computação desde o ensino básico e a digitalização dos manuais escolares. Em relação às medidas que afetam o ensino, a ANSOL sublinha a ausência de referências a software e formatos abertos. “A criação de um programa de ensino da computação pode prender várias gerações às empresas responsáveis pelo software proprietário utilizado, sendo crucial a inclusão de software livre nesta iniciativa”, defende a associação. Sobre a generalização do voto eletrónico a ANSOL, destaca as críticas da CNPD à experiência em Évora, e diz que têm de ser tidas em conta antes de qualquer outra iniciativa.

O programa do BE também defende o teste de voto eletrónico à distância com “a participação de especialistas de segurança das universidades portuguesas, utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. Medida semelhante à proposta pelo Volt, que só não refere o software livre.

Mas, esta ideia também não está de acordo com a visão da ANSOL, para quem o projeto devia começar por um estudo sobre o desenho e implementação do processo. “Ao começar pelo teste, condiciona-se a desvalorização das críticas que poderiam pôr em causa a sua exequibilidade, como aconteceu no projeto-piloto de Évora”, acrescenta a associação.

No programa do PSD, também não há referências ao software livre. A ANSOL destaca-o porque identificou também aí referências à importância dos dados abertos, com o partido de Rui Rio a querer lançar uma iniciativa nacional de dados abertos, capaz de incluir a construção de modelos de negócio para o sector privado. A associação observa, no entanto, a propósito que a informação partilhada não permite perceber a diferença entre esta iniciativa e o programa “Portugal.Dados” que propõem criar e a plataforma existente de dados abertos do governo (Dados.Gov).

Sobre o programa da CDU destacam-se alguns aspetos relacionados com direitos digitais, como o facto de o partido se afirmar contra a censura e a hipervigilância no contexto de direitos digitais. A CDU também defende a neutralidade da internet e a não criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais.

Falta dizer que no leque de partidos que querem a adoção do voto eletrónico está também o Partido da Terra e que várias cores políticas pedem o reforço de poderes e meios da Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Volt é o único que vai mais longe e propõe que a CNPD seja convertida numa secretaria de Estado. Nessa condição teria poderes de informação e fiscalização em matérias de dados pessoais e direitos online, pareceres vinculativos e sanções para o incumprimento das suas normas.

Os restantes partidos não têm referências nem a software livre, nem a direitos digitais nos respetivos programas.