Proposta de revisão à lei europeia de copyright criminaliza canais de difusão de conteúdos ilegais

20 mar 2007 16:54

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Uma proposta da Comissão Europeia defende que passem a ser as plataformas de difusão de conteúdos ilegais a serem responsabilizadas pela troca ou divulgação de conteúdos digitais ilegais. O documento prevê a ilibação dos utilizadores privados.

Uma proposta de revisão à legislação europeia de direitos de propriedade intelectual prevê a criminalização das empresas cujas redes de telecomunicações, programas de software ou serviços online sejam utilizados para transportar ou difundir conteúdos ilegais.

Da responsabilidade da Comissão Europeia, a proposta não passa para já de um draft, mas a avançar poderá vir a passar a responsabilidade pela difusão de conteúdos ilegais para ISPs, operadores de telecomunicações, serviços de mensagens instantâneas ou sites de partilha de ficheiros de música ou filmes.

A apresentação da proposta mereceu forte contestação por parte da indústria e até conseguiu juntar duas organizações que tipicamente divergem nas posições: a Foundation for a Free Information Infrastructure e Business Software Alliance (BSA). A segunda representa os gigantes da indústria do software, enquanto a primeira defende as causas do open source.

Ambas as organizações manifestam especial preocupação com alguns dos pontos da proposta europeia. A mais polémica é a criminalização do apoio ou incitamento à infracção de propriedade intelectual como sejam a música, filmes ou software protegidos por direitos de copyright.

A proposta legislativa exclui o software patenteado da proposta - embora constassem da primeira versão do documento -, mas em contrapartida pretende incluir utility models (patentes não examinadas) no conjunto de infracções puníveis.

Retiradas da proposta inicial foram também todas as infracções de propriedade intelectual cometidas por utilizadores privados para proveito pessoal. A ilibação dos utilizadores privados também merece críticas de alguns sectores da indústria que consideram que a medida irá incentivar as actividades ilegais.