Os projetos de resolução apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, com o objetivo comum de apresentar uma recomendação ao Governo português para que se desvincule do ACTA, foram chumbados.



Os dois partidos consideram que Portugal, embora tenha já pré-aprovado este polémico tratado internacional contra a contrafação e a pirataria, deve afastar-se do processo e, tal como têm vindo a fazer outros países, defender a clarificação dos termos do acordo a diversos níveis.



"O Acordo, a pretexto do combate à contrafação, define um conjunto de normas a aplicar pelos Estados subscritores que vão desde a permissão de vigilância sobre transações de dados informáticos, através dos fornecedores de serviço, até à revista de bagagens pessoais", sublinhava o projeto de resolução do PCP.



O partido liderado por Jerónimo de Sousa defende a existência de medidas contra a cópia e violação de direitos de propriedade intelectual, mas considera que o ACTA endereça a questão mal, de forma pouco clara e perigosa.



"Apesar de o PCP defender o combate à contrafação, não pode deixar de se demarcar de um acordo que confunde direitos, com prevaricação, que confunde igualmente contrafação com pirataria ou partilha de ficheiros informáticos", acrescenta o texto do projeto, chumbado ao final da manhã com os votos contra do PSD e do CDS.



Os argumentos do Bloco de Esquerda não eram muito diferentes. Também o partido considerava que "a pretexto da salvaguarda dos direitos de autor e dos interesses comerciais das indústrias de conteúdos e patentes, o ACTA cria um sistema que põe em causa os direitos coletivos - nomeadamente sobre o controlo não democrático das patentes médicas e cientificas - e o direito à privacidade e liberdade política dos cidadãos".



Face a isto "o pré-acordo pelo Governo português pode e deve ser revertido. Portugal, como outros países têm vindo a fazer, deve reconhecer que não existiu debate suficiente em torno da sua participação no acordo e desvincular-se", continuava o texto, chumbado com os mesmos sentidos de voto da proposta do PCP.



Além dos votos contra já referidos, ambos os projetos mereceram a abstenção do PS e apenas a aprovação dos próprios, dos Verdes e da deputada Glória Araújo (PS).



Recorde-se que o ACTA foi negociado durante anos em clima de segredo. A abrangência do tratado tem levantado questões desde o início. Grupos de ativistas têm insistido nos alertas relativamente aos perigos do ACTA como ferramenta para desrespeitar direitos consagrados, nomeadamente ao nível da privacidade.



Em fevereiro vários países acolheram manifestações contra o acordo e nas instâncias europeias também começaram a surgir dúvidas, ainda que mais de duas dezenas de países já tenham dado um acordo inicial ao ACTA, onde se inclui Portugal.



A votação final do tratado na Europa está marcada para junho (na CCI) e julho (no plenário do Parlamento Europeu). Recentemente uma recomendação à Comissão do Comércio Internacional (CCI) defendia o chumbo do tratado por não estar suficientemente claro que este assegura os direitos dos cidadãos.



No relatório assinalam-se que as várias lacunas do acordo - onde se incluem a falha na definição inequívoca de "escala comercial" e o facto de obrigar implicitamente os ISP a atuarem como polícias da Internet - pode resultar numa restrição "não intencional" dos direitos civis.



Também a Comissão Europeia decidiu pedir ao Tribunal Europeu que olhe para o tratado e se manifeste relativamente à sua conformidade com as leis europeias.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico




Cristina A. Ferreira