Reorganização do Estado formaliza transferência de eGovernment para nova Agência

30 out 2006 15:45

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Tal como estava previsto no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, as novas leis orgânicas dos ministérios formalizam a transferência da área de administração electrónica para a nova Agência da Modernização Administrativa, integrad

As leis orgânicas dos ministérios, publicadas em Diário da República na passada semana, confirmam a transferência das competências de administração electrónica para a nova Agência da Modernização Administrativa, criada no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. Esta área sai assim da competência da Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC), onde estava desde o início.

A mudança tinha já sido largamente anunciada no âmbito do PRACE, concretizando um recentramento sob a direcção da Presidência do Conselho de Ministros de uma área que tinha sido relegada para a tutela do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para onde a UMIC transitou com o Governo PS.

A Agência para a Modernização Administrativa, I.P, assume como "missão
identificar, desenvolver e avaliar programas, projectos e acções de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e
avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo".

Para isso conjuga as atribuições do Instituto de Gestão
das Lojas do Cidadão, as atribuições no domínio da administração electrónica da UMIC—Agência para a Sociedade do Conhecimento e as atribuições relativas
aos Centros de Formalidades das Empresas do Instituto
de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.

Esta é uma das principais alterações no domínio da Sociedade da Informação, mas as mudanças estendem-se à Ciência e Tecnologia, com o encerramento do GRICES, entre outras modificações trazidas pelo PRACE à estrutura da Administração central do Estado.

O Jornal de Negócios estima hoje, com base na publicação das leis orgânicas, que o Governo tenha ido mais longe do que inicialmente previsto aquando da apresentação do PRACE, há sete meses atrás, cortando mais 74 organismos, passando a contar com 257 estruturas em vez das 518 mantidas até aqui.

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