TMN multada em 75 mil euros

A Anacom condenou a PT ao pagamento de uma multa de 75 mil euros. A contra-ordenação penaliza a operadora pela falta de informação ao regulador sobre os termos do contrato que abre a sua rede aos CTT para a oferta Phone-ix.

A não entrega de informação à Anacom sobre o contrato que regula a abertura da rede da operadora aos CTT mereceu à empresa móvel do grupo PT uma multa de 75 mil euros.

A informação é revelada pela Anacom na sua página de Internet, onde justifica a coima, explicando que "as entidades que estão sujeitas a obrigações em matéria de comunicações electrónicas devem prestar à ARN todas as informações relacionadas com a sua actividade".

A prestação desta informação é considerada essencial "para que a ARN possa desempenhar todas as competências previstas na lei". Falhar a este dever de informação dá direito a uma contra-ordenação.

No comunicado a Anacom justifica ainda que a coima é o resultado da falta de resposta a várias solicitações do vogal do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Dr. José Ferrari Careto e que a falta da informação solicitada terá tido consequências relevantes na análise do mercado 15.

A TMN, que é parceira dos CTT no projecto Phone-ix, interpôs recurso judicial da decisão.