Tal como era esperado, o Tribunal de Justiça da União Europeia deu hoje razão ao executivo europeu que contestava a detenção de golden shares por parte do Governo português e os direitos especiais que esta lhe confere. A decisão ganha mais relevo perante a utilização das acções douradas na semana passada, para evitar a OPA da Telefónica à PT.
O acórdão hoje divulgado refere que a posse de acções com direitos especiais, as golden shares, materializa uma restrição não justificada à livre circulação de capitais, dando ao Estado português "uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados-Membros".
Mantendo estes direitos especiais, Portugal não está a cumprir as suas obrigações para a garantia da livre circulação de capitais, lembrando ainda o acórdão que existe uma grande indefinição sobre a forma como as acções douradas podem ser usadas na PT, já que os estatutos e a lei não estabelecem critérios quanto às circunstâncias em que a golden share pode ser utilizada.
"Tal incerteza constitui uma violação grave da liberdade de circulação de capitais. Com efeito, confere às autoridades nacionais uma margem de apreciação tão discricionária, que não pode ser considerada proporcionada aos objectivos prosseguidos", adianta ainda o documento que resume a decisão deste Tribunal.
Com a decisão Portugal passa a estar em situação de incumprimento perante a manutenção da posse das 500 Golden Shares que mantém desde a privatização da PT.
Em nota ao acórdão o Tribunal acrescenta que perante a declaração de incumprimento e quando o Estado-membro não der execução ao acórdão, a Comissão pode propor uma nova acção incumprimento pedindo a aplicação de sanções pecuniárias.
Antes ainda da decisão ter sido conhecida a Portugal Telecom e a Telefónica já tinham mostrado abertura para iniciar negociações sobre o futuro da Vivo e da parceria entre as duas empresas, que pode abrir espaço a novas soluções para a manutenção da presença da PT no Brasil.
Nota de redacção: Corrigidas duas gralhas na notícia.
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