“Muitos progressos feitos ao longo das últimas 22 horas sobre a inteligência artificial. Vamos voltar ao trabalho com o Parlamento Europeu e o Conselho amanhã [sexta-feira] às 09:00” escreveu o comissário para o Mercado Interno, Thierry Breton, na rede social X.

Os colegisladores (Estados-membros e Parlamento Europeu) estão desde junho a negociar o AI Act, as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que desenvolvem e recorrem à inteligência artificial sejam seguras e respeitem os direitos fundamentais.

A Comissão Europeia apresentou, em 2021, esta proposta para salvaguardar os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade.

Esta será, então, a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.

Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.

AI Act: lei para regular inteligência artificial na UE com “luz verde” do Parlamento Europeu
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A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio online (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).

A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, pelo que o objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.

A expectativa de Bruxelas é que se chegue a um acordo na UE até final do ano, mas nesta derradeira reunião ainda não foi possível chegar a um consenso.

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