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RGPD: Deputados ratificam proposta de lei de execução do regulamento (sem cláusula de excepção)
Foi hoje aprovada na Comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias a proposta que tinha sido trabalhada no grupo de trabalho do RGPD. Agora falta a votação final.por Fátima Caçador -
RGPD: Processo legislativo deverá estar concluído em meados de março
A adaptação do regulamento europeu à realidade portuguesa ainda está no grupo de trabalho, mas já há consensos que vão servir de base ao texto de substituição da proposta final que seguirá para votação na Primeira Comissão e depois, finalmente, na Aspor Patricia Calé -
RGPD: 6 meses depois a Comissão de Proteção de Dados já recebeu 147 notificações e tem investigações em curso
Passaram 6 meses desde a aplicação do RGPD mas subsistem dúvidas e alguma confusão em relação a regras e princípios, mas mesmo com a falta de meios a CNPD tem processos de investigação em curso que podem ou não justificar sanções e medidas corretivaspor Fátima Caçador -
Portal do DPO explica em bom português as obrigações relacionadas com o RGPD
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) já entrou em vigor há mais de 3 meses mas continuam a existir dúvidas e aspectos por regular. -
ANACOM quer melhor regulamentação para evitar falhas de segurança e de serviço nas comunicações
A notificação de incidentes nas redes de comunicações que levaram a falhas de serviço e de segurança aumentaram 83% em 2017. A ANACOM quer agora que as empresas tenham um responsável de segurança e reforça obrigações nesta área. -
Comissão de Proteção de Dados já tem mais informação para as empresas prepararem o RGPD
A CNPD acaba de colocar online os formulários de notificação de dados e de registo de DPO. Nos próximos dias haverá ainda mais informação sobre as perguntas mais frequentes. -
RGPD: Empresas têm nível de incumprimento muito elevado e “seguramente” multas vão atingir milhões de euros
Um estudo recente mostrava que apenas 2,5% das organizações portuguesas se consideravam preparadas para o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Daniel Reis, da PLMJ, aponta em entrevista algumas das prioridades.por Fátima Caçador -
Empresas portuguesas pouco preparadas para o novo regulamento da proteção de dados
A menos de nove meses da introdução do GDPR, um novo estudo revela que Portugal é dos países onde os profissionais de TI estão menos preparados para cumprir as novas regras. -
Opinião: O Novo Regulamento de Proteção de Dados - "Notas Primas"
Para que as empresas estejam preparadas para o novo Regulamento de Proteção de Dados há algumas tarefas hercúleas, como aponta António Teixeira neste artigo de opinião. -
Governo aprova registo obrigatório de drones e contratação de seguros
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o diploma que obriga os proprietários de drones com mais de 250g a registarem os aparelhos e a fazerem um seguro de responsabilidade civil. O objetivo é "disciplinar a utilização das aeronaves pilotadas remotam