O regulamento europeu MiCA (Markets in Crypto-Assets) começou a ser aplicado no ano passado, mas Portugal ainda não definiu a entidade responsável por supervisionar o setor dos criptoativos. De acordo com o Governo, a decisão está para breve.
Mais transparência, segurança e responsabilidade: a partir de amanhã entram em vigor as novas regras europeias para modelos de IA de uso geral. As obrigações do AI Act aplicam-se aos modelos lançados a partir desta data, mas há excepções. Veja o que muda.
É a primeira vez que a Comissão Europeia avança com medidas concretas ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA na sigla em Inglês). A Apple vai ter de fazer mudanças no iOS e iPadOS
No dia 2 de fevereiro começaram a ser aplicadas as regras que dizem respeito à definição de sistema de IA, à literacia em IA e aos casos de uso proibidos na UE por acarretarem riscos inaceitáveis.
A fabricante de drones DJI responde a críticas apontando que o seu sistema de georreferência é uma ferramenta de educação e não de reforço legislativo.
O Governo já aprovou a Proposta de Lei que que transpõe o regulamento europeu, conhecido como DSA (Digital Services Act) e que é vista por muitos como a Constituição Digital da UE, estabelecendo os deveres dos prestadores de serviços digitais e as autoridades de monitorização.
A ANACOM já entregou ao Governo o relatório do Grupo de Trabalho para a execução do Regulamento dos Serviços Digitais onde assinala a necessidade de alteração legislativa e modelo sanções que está a ser analisado. Em 90 dias já foi montado o modelo de trabalho que envolve 32 autoridades nacionais e
Agora é confirmado. A Apple vai mesmo atrasar a utilização de três novas ferramentas com tecnologia de inteligência artificial no iPhone, iPad e Mac na União Europeia e diz que a culpa é das regras de interoperabilidade impostas pelo executivo da UE.
Bruxelas pretende criar “fábricas de IA” para facilitar o acesso à supercomputação pelas startups e PMEs e garantirem o treino dos seus modelos e desenvolvimento de projetos.
O Conselho da UE acaba de aprovar o regulamento da Inteligência Artificial que estabelece as regras para a utilização da tecnologia na Europa e que tem uma lógica baseada no risco, com multas para quem violar as regras.
O AI Act ainda precisa de ser formalmente adotado pelo Conselho da UE. O regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE. 24 meses depois da entrada em vigor, as regras serão aplicadas, embora existam obrigações que serão implementadas mais cedo.
Está pronto a entrar em vigor o regulamento para a cibersolidariedade . Prevê um conjunto de iniciativas para consertar esforços entre todos os países europeus e responder melhor a ciberameaças.
Nas próximas semanas será publicado no jornal oficial da UE e entra em vigor logo a seguir, o regulamento que vai definir linhas de ação para a interoperabilidade e cooperação entre serviços públicos europeus, com o objetivo de as acelerar.
Paulo Trezentos avalia as alterações que a Apple está a introduzir na App Store para adotar as mudanças da Lei dos Mercados Digitais (DMA na sigla em inglês) e o impacto que pode ter no ecossistema móvel.
Os negociadores da União Europeia (UE) continuam sem acordo sobre as regras para regulamentar a inteligência artificial (IA), depois de uma reunião de 22 horas, que vai continuar na sexta-feira.
O Data Act propõe novas regras sobre quem pode utilizar e aceder aos dados gerados na União Europeia em todos os setores económicos. O regulamento vai entrar em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da UE, o que deverá acontecer nas próximas semanas.
Numa nova carta, o grupo DigitalEurope defende que para que a Europa consiga demonstrar o seu potencial é necessário que as empresas europeias liderem na inovação em IA. No entanto, uma regulação excessiva poderá fazer com que desapareçam ou que sejam obrigadas a deslocarem-se para outros países for
O regulamento que está em discussão na União Europeia tem como objetivo prevenir e combater o abuso sexual de crianças mas várias associações e organizações de defesa dos direitos alertam que vai obrigar a quebrar a encriptação e a monitorizar todas as comunicações. Whatsapp, Messenger, Telegram pod
Uma carta enviada ao Primeiro Ministro, à ministra da Justiça e outras entidades, entre as quais a representação permanente de Portugal junto da União Europeia, alerta para o facto da regulação CSAR - Child Sexual Abuse Regulation, ter medidas que podem colocar em causa a privacidade, As organizaçõe
20 dias depois de ser publicado no Diário Oficial da União Europeia, o regulamento MiCA entrou em vigor, embora só comece a ser aplicado em 2024. O que muda? O SAPO TEK preparou uma lista com cinco perguntas e respostas essenciais para o ajudar a compreender o novo regulamento.
O novo regulamento da Administração do Ciberespaço da China, que vai responsabilizar os internautas por carregarem no botão "gosto" em informações consideradas negativas, entrou hoje em vigor.
