Anacom: "Regime de fidelizações tem sido prejudicial para economia e consumidores"

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos, afirmou hoje que o regime de fidelizações nas comunicações eletrónicas em vigor "tem sido prejudicial para a economia portuguesa e para os consumidores".

O presidente do Conselho de Administração da ANACOM, João Cadete de Matos, durante a sua audição perante a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre a prestação e qualidade do serviço disponibilizado pela empresa CTT - Correios de Portugal, S.A., à luz do contrato de concessão do serviço público universal dos correios, na sequência de requerimento do BE, na Assembleia da República, em Lisboa, 20 de fevereiro de 2019. ANTÓNIO COTRIM/LUSA · LUSA - António Cotrim

João Cadete de Matos falava na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no âmbito do grupo de trabalho sobre as comunicações eletrónicas [acerca da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE)].

O presidente da entidade reguladora enumerou uma dúzia de razões para defender a alteração do atual regime de fidelização nas comunicações eletrónicas e nos encargos a serem pagos na cessação antecipada dos contratos.

João Cadete de Matos referiu que os atuais encargos da cessação antecipada do contrato em Portugal "são muito mais elevadas do que nos outros países".

O responsável apontou que há países da União Europeia (UE) em que os prazos dos contratos de fidelização são "menores", com a Dinamarca com um prazo "de seis meses", e a Noruega e Hungria que têm 12 meses.

Outra das razões é o regime de fidelizações em vigor em Portugal "não ter conduzido a preços mais baixos", mas "pelo contrário", salientou, citando que "os únicos dados fiáveis" sobre este tema são os Eurostat, da OCDE, referindo que "todos eles colocam Portugal entre os países que tiveram maior aumento dos preços das comunicações", superior a 11%.

Aliás, "se o argumento fosse que alterar as regras de fidelização e aumentar os preços, eu se fosse operador" iria querer subir os preços, disse João Cadete de Matos.

O presidente da Anacom sublinhou que os países com menores períodos de fidelização são "aqueles que apresentam preços mais baixos", o que "evidencia" que o atual regime "tem sido prejudicial para a economia portuguesa e para os consumidores".

Além disso, este regime "não conduziu a um maior investimento", pois "havendo pouca concorrência, e as fidelizações contribuem para isso", há menos investimento, referiu.

"O regime de fidelização em vigor não tem favorecido o desenvolvimento económico", sublinhou, salientando que é também "uma barreira à entrada de novas empresas no mercado", aludindo o que se passou no "último ano" durante o leilão do 5G.