“A medida proposta é desnecessária e infundada, representando ainda um enorme retrocesso, sem qualquer paralelo, quer a nível nacional, quer europeu”. É assim que a Associação dos Operadores de Telecomunicações comenta o ponto do novo Código de Publicidade que prevê a avaliação prévia dos anúncios de telecomunicações.

Para a APRITEL são vários os motivos que ajudam a desarmar este ponto em específico. “Anualmente, as reclamações apresentadas, relativamente ao sector, visando matéria de publicidade, são absolutamente inexpressivas”, refere a entidade em comunicado, salientando o valor - apenas 0,01% das queixas relacionadas com as telecomunicações têm por base a publicidade.

Mas há mais, defende a entidade: “É um mecanismo sem qualquer possibilidade de implementação prática porquanto exigiria o controlo prévio de mais de 4 mil campanhas publicitárias nos mais variados meios, incompatível com a agilidade e inovação do setor”.

As mesmas quatro mil campanhas “entupiriam” a autoridade reguladora das comunicações (ANACOM), que teria a seu cargo a avaliação de todos os anúncios.

A proposta do Governo para o novo Código de Publicidade previa que o sector das telecomunicações tivesse um comportamento semelhante ao que existe no sector financeiro: no qual o Banco de Portugal faz uma avaliação da publicidade dos bancos.

A APRITEL já se tinha mostrado contra a alteração, mas a nova reação da associação tem por base o contributo dado à consulta pública do novo Código da Publicidade. As propostas e comentários tinham como prazo final o dia 29 de maio.

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