Perante a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas que está a apreciar projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda para acabar com os prazos de fidelização de 24 meses, Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL, defendeu que banir esse prazo significa reduzir as opções dos consumidores.

“Existem no mercado ofertas para 24, 12 e zero meses, qual a justificação para proibir por lei que haja prazos de 24 meses?”, perguntou, lembrando que os preços para os consumidores são diferentes consoante a oferta e que uma eventual limitação pode implicar um aumento do preço de entrada.

Reconheceu, contudo, que a comunicação ao consumidor sobre a diversidade de ofertas em termos de duração de contratos (24, 12 meses ou outro prazo) deve ser melhorada.

“Os clientes saltam de operador em operador, é preciso ver a realidade. A APRITEL não veio aqui negar a importância destas discussões e das preocupações que estão a ser levantadas, mas isso não quer dizer que devemos escutar apenas um discurso parcial e faccioso deste problema”, cita a Lusa.

A dirigente da APRITEL considerou ainda que os consumidores devem ter mais informação sobre as refidelizações, tornando claro que podem sempre rescindir os contratos, mas defendeu que os operadores devem ter liberdade para fixar as compensações que querem cobrar aos clientes que queiram resolver o contrato antes do final do prazo.

Relativamente às refidelizações, a DECO dava esta sexta-feira conta que a petição lançada sobre o tema superou as 100 mil assinaturas.

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