CE vai penalizar Portugal pelos atrasos na adopção da directiva de comunicações electrónicas

9 out 2003 16:56

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A CE prepara-se para penalizar Portugal, entre 8 países, pelo atraso na transposição do quadro regulamentar das comunicações electrónicas para direito interno. A discussão em Assembleia da República da legislação portuguesa foi marcada para 22 de Outubro.

A Comissão Europeia anunciou que irá proceder legalmente contra os oito Estados-membros que ainda não transpuseram para a legislação nacional o novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas. Portugal está entre os incumpridores juntando-se à França, Bélgica, Grécia, Espanha, Luxemburgo e Noruega e Alemanha.

No caso português, a nova lei de bases das comunicações até já foi aprovada em Conselho de Ministros, faltando apenas a sua discussão em Assembleia da República - que terá lugar no próximo dia 22 de Outubro, pelas 15 horas - aprovação e posterior publicação em Diário da República.

Erkki Liikanen, Comissário Europeu para a Sociedade da Informação garante, em declarações citadas pelo comunicado da CE, que a "Comissão está empenhada em fazer cumprir os prazos acordados para transposição da legislação, por considerar que essa é uma condição fundamental para flexibilizar e uniformizar as regras que regem o sector". O novo quadro regulatório é considerado de importância vital para promover o investimento no sector e complementar aos objectivos traçados no âmbito da iniciativa eEurope 2005.

Nesta comunicação, Erkki Liikanen frisou a importância de uma "completa, efectiva e atempada adopção da legislação". A criação de um espaço económico mais competitivo que fomente a inovação, investimento e qualidade dos serviços foi, mais uma vez, reforçada pelo comissário.

O novo quadro regulamentar aprovado em Conselho Europeu (em Março de 2002) e mais tarde confirmado, em sede de Parlamento Europeu, previa que os Estados-membros implementassem a nova legislação até ao dia 24 de Julho de 2003, com entrada em vigor no dia imediatamente a seguir.

Em Portugal a adequação da legislação ficou concluída em meados de Julho, seguindo-se uma fase de consulta pública que durou pouco mais de uma semana. A Proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 18 de Setembro, autorizando o Governo a votar a revogação da Lei n.º 91/97, reforçar os poderes regulatórios da Anacom e actualizar o quadro de sanções em vigor.

A aprovação da nova legislação é aguardada pelo sector com expectativa já que, num dos seus pontos, se prevê a implementação de novas regras de acesso à rede da TV Cabo, com o reforço das competências da Anacom e das multas a aplicar em caso de incumprimento.

Em comunicado a CE indica que no dia 6 de Outubro sete países tomaram as medidas necessárias para integrar na sua legislação o novo quadro regulamentar onde se incluem a Dinamarca, Irlanda, Itália, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido. A CE decidiu agir contra os países faltosos imediatamente seguir.