A Anacom avaliou o concurso para atribuição da quarta licença móvel em Portugal como de "interesse público", impedindo a impugnação do procedimento desejado pela TMN e pela Vodafone, que moveram uma providência cautelar em tribunal.

"O regulador considerou o concurso de interesse público e logo a providência cautelar ficou sem efeito" avançou João Penha Inácio, da Rede Nacional de Telecomunicações (RNT), única empresa que apresentou candidatura, ao Jornal de Negócios. O próprio regulador confirmou a decisão.

Na base do pedido de impugnação estavam os fundamentos que este não respeita as condições de igualdade, já que são exigidas menos contrapartidas do que nos outros concursos para atribuição de licenças móveis.

A TMN interpos uma providência cautelar para parar o concurso coordenado pela Anacom em Outubro, enquanto a operadora gerida por António Carrapatoso já tinha avançado com uma acção em tribunal, anterior ao desfecho do processo de candidaturas, onde contestava o regulamento definido para a atribuição da nova licença.

Na base do pedido de impugnação estavam os fundamentos que este não respeita as condições de igualdade, já que são exigidas menos contrapartidas do que nos outros concursos para atribuição de licenças móveis.