Criar postos públicos digitais nas estações dos correios pode vir a ter custos

O projeto que prevê a criação de balcões digitais das Lojas do Cidadão nas estações dos CTT pode vir a ter custos para o Estado. A ideia inicial era tirar partido da natureza pública da empresa, que entretanto vai ser privatizada.

Embora a lei de bases da concessão dos correios tenha sido revista por causa do processo de privatização, de modo a garantir a continuidade do serviço postal universal e reforçar os poderes de fiscalização da Anacom, não inclui qualquer premissa que obrigue os novos donos a criarem espaços do cidadão nos seus postos de correios.

O gabinete do Secretário de Estado da Modernização Administrativa garante que mantém a intenção de avançar com a ideia, mas admite que não existe uma obrigação nesse sentido, avança a TSF.

Há no entanto espaço para que seja estabelecido um acordo que permita rentabilizar a rede do serviço universal, algo que a lei de bases da concessão prevê, refere o gabinete de Cardoso da Costa.

O diploma determina que "os CTT podem exercer outras atividades lucrativas, incluindo a prestação de serviços de interesse público, mediante condições a acordar com o Estado".

A iniciativa que prevê a criação de postos públicos digitais - e consequentemente a abertura dos mesmos nos postos dos CTT - está incluída num projeto de decreto-lei que o Governo queria ver aprovado até ao final do ano.

O mesmo limite de tempo estava definido para a entrada em funcionamento de um projeto piloto com os CTT que serviria para testar o conceito

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico