Depois de muita polémica e vários avisos da Comissão Europeia, que pretende acabar com os privilégios especiais dos estados europeus nas empresas, entra hoje em vigor o diploma que determina o fim das ações douradas do Estado português em empresas como a Portugal Telecom, EDP e Galp.


Vale a pena lembrar que ainda no ano passado o governo de José Sócrates usou o poder de veto da golden share do Estado na Portugal Telecom, para tentar travar a venda dos 50 por cento da PT na Vivo à Telefónica.


O negócio acabou por se concretizar mais tarde e pela mesma altura o Estado conheceu a decisão do Tribunal Europeu de Justiça que, no âmbito de um processo de infração da Comissão Europeia, analisou o caso e concluiu que não havia justificação para a manutenção da golden share na PT.


No dia em que entra em vigor o diploma publicado ontem em Diário da República e recentemente aprovado em conselho de ministros, a Portugal Telecom avança com uma assembleia-geral de acionistas para alertar os estatutos e eliminar os poderes especiais do Estado, sendo a primeira das empresas afetadas pela medida a levar a cabo as alterações necessárias para se pôr de acordo com as novas determinações legais.


"O presente diploma visa eliminar os direitos especiais que o Estado, enquanto acionista, detém na EDP, Galp e PT e bem assim as disposições dos diplomas relativos à respetiva privatização que estabelecem não ser aplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da vontade de votos", detalha o decreto-lei publicado em DR.


Os acionistas da empresa reúnem-se esta tarde às 15 horas para eliminar os direitos especiais do lote de 500 ações de categoria A, detidas pelo Estado. Os direitos especiais concedidos por este tipo de ações serviam para assegurar o direito de veto em decisões estratégicas para o futuro da empresa e também asseguravam privilégio na nomeação de administradores para a comissão executiva e outros membros da equipa de gestão.


Vale a pena sublinhar que Portugal não é o único país da União Europeia a manter ações com privilégios especiais em empresas consideradas de importância estratégica para o país. Entre os exemplos mais flagrantes estão o Reino Unido, que mantém ações douradas na Rolls Royce, ou a Alemanha que não abdica da golden share na Volkswagen (onde detém mais de 20 por cento do capital), embora já tenha sido condenada pelo tribunal europeu (sem qualquer sanção).


Nos estatutos da PT vai manter-se, pelo menos para já, outro mecanismo de defesa contra OPAs (propostas de compra) hostis, que é a blindagem dos estatutos. Este instrumento garante que qualquer acionista - independentemente da participação detida na empresa - tem direitos de voto limitados a 10 por cento. Uma alteração a esta regra, que na AG não será votada, só pode acontecer com o aval de dois terços dos acionistas.



Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico



Nota de redação: Tal como previsto os acionistas da PT, reunidos em assembleia, votaram favoravelmente a alteração de estatutos da empresa. A decisão teve 99% de votos favoráveis.

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