Perante a indisponibilidade do Estado português de abrir mão da golden share que mantém na Portugal Telecom a Comissão Europeia vai avançar com um processo judicial no Tribunal de Justiça Europeu.

O processo segue-se a um aviso formal feito pela Comissão sobre a violação das regras comunitárias que decorre dos privilégios especiais que o Estado português tem na Portugal Telecom enquanto accionista depois da privatização. A Comissão Europeia considera que desta forma é desencorajado o investimento proveniente de outros Estados Membros na operadora histórica.

Perante este aviso o Estado português argumentou que os privilégios que mantém na PT são justificáveis perante o tratado europeu e que são aplicados de uma forma não discriminatória e por razões de segurança e ordem pública, assim como com base noutras razões de interesse geral.

A Comissão Europeia não considerou esta resposta satisfatória e adianta que, na sua visão, os poderes especiais do Estado sobre a PT ultrapassam o que é necessários para cumprir os objectivos definidos e por isso avança com o processo legal.

Recorde-se que aquando da privatização da Portugal Telecom o Esatdo manteve um conjunto de acções com privilégios especiais (Acções de classe A), cujo número é reduzido mas que garante poder para intervir na eleição da administração, assim como em outras decisões relevantes, como aumento de capital e aquisição de acções acima de 10% do capital social da empresa.

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