A decisão unilateral por parte da Comisión del Mercado de Telecomunicaciones (CMT) de mudar as regras de acesso do negócio do cabo, em vigor desde 1998, levou Ana Birrulês, a ministra da Ciência e Tecnologia espanhola, a preparar recurso da decisão para apresentar à Audiencia Nacional (uma espécie de Procuradoria Geral de Justiça). Na base da decisão está o facto da alteração das regras por parte da CMT permitir que qualquer empresa daquele país, possa eventualmente dedicar-se à TV Cabo, independentemente da área em que opere.



A CMT, o organismo regulador presidido por José María Vázquez Quintana, desafia as coordenadas do Ministério e baseia as suas opções na ambiguidade da legislação audiovisual, fornecendo licenças a todas as empresas que pretendam instalar redes de televisão por cabo, alterando assim o enquadramento em vigor desde há quatro anos.


Em 1998 operavam mais de 150 empresas locais, devido à falta de legislação específica. Tendo em vista a regularização da situação, a Espanha foi repartida em diversas demarcações, adjudicadas por concurso a grandes grupos como a ONO, Med Telecom e Auna Cable. Como resultado os operadores locais tiveram de se resignar a desaparecer ou então a operar na ilegalidade.


Com esta interpretação flexível da lei, a CMT abre as portas a novos operadores proveniente de mercados locais, tendo já atribuído cerca de quarenta licenças. O processo de concessão das licenças tem vindo a intensificar-se nos últimos meses, por isso o Ministério da Ciência e Tecnologia aguarda decisão judicial que obrigue aquele regulador a anular a resolução que alarga a concorrência no mercado das telecomunicações.



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