O Parlamento Europeu (PE) discute hoje em plenário a aprovação de cinco directivas na área das telecomunicações: para redes e serviços de comunicações electrónicas, para a criação de um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia, para a criação de um quadro regulamentar comum para aquelas redes e serviços de comunicação, para o serviço universal e direitos dos utilizadores e a aprovação de uma directiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações e recursos conexos.



De acordo com o defendido por Angelika Niebler, relatora do PE,
os operadores de telecomunicações interessados têm direito a regras harmonizadas e simples em matéria de acesso ao mercado. Num dos relatórios por si realizados, sobre uma proposta de directiva relacionada com a autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas, a deputada afirma que nos processos de selecção comparativa de operadores, quando as taxas ligadas aos direitos de utilização das radiofrequências consistam total ou parcialmente num montante único, as modalidades de pagamento devem ser adequadas por forma a que tais taxas não constituam na prática um obstáculo ao acesso ao mercado.



O parlamento europeu deve também aprovar a criação de um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na União Europeia e no respeita ao assunto, Angelika Niebler recomenda que a Comissão Europeia (CE) seja autorizada a delegar funções nas autoridades de gestão do espectro, consultando o Parlamento sobre todas e quaisquer medidas de aplicação técnica.



No plenário está igualmente em discussão a criação de um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o deputado finlândes Reino Paasilinna sublinha a necessidade de os legisladores europeus promoverem a concorrência entre os mercados nacionais das telecomunicações. Chamado a preparar a posição do Parlamento sobre um projecto de quadro regulamentar comum para o sector das comunicações electrónicas, este deputado considera que a CE deve ter o poder de definir a pertinência, a potência e as modalidades de selecção dos operadores num dado mercado.



Reino Paasilinna diverge do Conselho no que diz respeito à repartição dos poderes entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais (ARN), quando defende que o executivo comunitário deverá ter a primazia sobre as ARN sempre que estiver em causa a conformidade de medidas nacionais com a legislação comunitária e caso essas medidas constituam um obstáculo ao mercado único europeu das telecomunicações. O Conselho Europeu, pelo contrário, reivindica o primado das ARN sobre a Comissão.



O PE deve aprovar uma directiva destinada a harmonizar os regulamentos nacionais para as interconexões e o acesso às redes de telecomunicações electrónicas e instalações associadas. O deputado encarregue de preparar a posição do Parlamento sobre esta proposta de directiva, o italiano Renato Bruneta, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, considera necessário precisar claramente o que as ARN devem exigir dos operadores nacionais dominantes. Segundo defende, os operadores reconhecidos como tal devem fornecer a interconexão aos operadores de outras redes em condições transparentes, equitáveis, razoáveis e não discriminatórias.



Por último, o PE deve considerar a aprovação de uma directiva para a área do serviço universal - o serviço mínimo e generalizado obrigatoriamente prestado pelos operadores - e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas.



Responsável pelo contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para o debate sobre o "pacote telecomunicações", o relator do PE Malcolm Harbour, do Reino Unido, debruçou-se sobre esta causa e no relatório de que é autor afirma ser necessário actualizar as medidas presentemente em vigor no domínio do serviço universal, reforçando os direitos dos utilizadores no novo domínio das comunicações electrónicas liberalizadas.



Segundo aquele deputado europeu, Estados-Membros e ARN devem colocar à disposição dos utilizadores finais informação precisa e actualizada, de modo a aumentar a transparência dos preços e das tarifas. No seu relatório Malcolm Harbour dá especial ênfase aos direitos dos deficientes, pedindo aos Estados-Membros e às autoridades regulamentares nacionais que velem pelo acesso deste grupo social aos telefones públicos e aos serviços de informação internacional. Propõe igualmente que as obrigações de difusão (must carry) que os Estados podem exigir que os operadores incluam serviços especialmente concebidos para melhorar o acesso dos utilizadores com deficiência.



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