A petição pede a diminuição do prazo máximo legal de fidelização dos contratos, atualmente nos 24 meses, uma imposição que "retira liberdade de escolha aos consumidores e prejudica a concorrência", refere o texto.
O documento pede ainda que sejam impostos critérios e limites aos encargos cobrados pelos operadores, quando o cliente decide antecipar o fim do contrato.
Pelas 09h30 desta quarta-feira, a petição somava 17.675 assinaturas, ultrapassando largamente as 4.000 necessárias para que o tema possa ser discutido na Assembleia da República.
A petição ainda vai estar disponível online até ao próximo dia 6 de dezembro. A entrega do documento na Assembleia da República só deverá acontecer nos primeiros dias de janeiro, devido à habitual interrupção da atividade parlamentar no período de Natal.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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