A intenção consta de uma proposta de lei que o Ministério da Administração Interna vai propor à Assembleia da República, até outubro próximo, no âmbito da revisão da lei da videovigilância em curso.

O principal objetivo é a prevenção de crimes, explicou ao Público a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto.

Em entrevista ao jornal, a responsável política criticou o atual sistema em que as polícias não têm acesso à videovigilância particular em espaços de acesso ao público, naquilo que considera ser “uma espécie de privatização da prevenção criminal”, referiu.

“Neste momento temos em Portugal três sistemas de videovigilância que são utilizados pelas forças de segurança: Bairro Alto, Amadora e o Santuário de Fátima. Temos, por outro lado, centenas, para não dizer milhares, de sistemas de videovigilância realizados por particulares em espaços privados de acesso ao público”, apontou. “O que pergunto é: deveremos continuar num sistema em que a proteção de pessoas e bens em determinadas áreas depende de um conjunto de operadores privados?”.

A proposta de lei que o Governo pretende apresentar à Assembleia prevê o acesso das forças de segurança em situações de risco. Está em questão, por exemplo, num acidente numa estação ferroviária, a GNR ou a PSP terem ou não acesso ao sinal da captação de imagem para poderem visionar online e poderem ser elas a gerirem os meios naquele momento de crise.

A questão da privacidade não se coloca, segundo a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, uma vez que as pessoas já estão a ser gravadas. “A questão coloca-se entre a legitimidade do privado e a legitimidade do público. Sendo que compete às forças de segurança garantir a segurança daquelas pessoas”.