(Actualizada) O Governo português foi ontem condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia pela transposição incorrecta da Directiva do Serviço Universal. A concessão à PT Comunicações do serviço universal até 2025, sem concurso, motiva a condenação.

O Governo português já reagiu à condenação, e em nota publicada no site oficial reafirma a sua intenção de dar cumprimento à solicitação, lembrando que já "deu passos significativos para corrigir esta situação, nomeadamente através de uma consulta pública com vista a dar início ao processo de selecção".

O processo em Bruxelas teve início em 2005, com um processo de infracção contra Portugal por limitar a concorrência dos novos operadores face ao operador histórico.

A falta de uma consulta pública na atribuição do serviço universal à PT foi confirmada pelo Tribunal, que considera que o Governo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nesta áera, não protegendo os direitos dos utilizadores na área de redes e serviços de telecomunicações.

Portugal terá de pagar as despesas do processo e alterar "o mais rapidamente possível" a legislação nesta área. O prazo de mudança será definido pela Comissão Europeia.

O executivo tem vindo a considerar o lançamento de um novo procedimento para a selecção do operador com funções de serviço universal - que obrigam o operador a colocar um telefone e uma lista telefónica em qualquer ponto do território onde exista um pedido de cliente.

Está também em cima da mesa a possibilidade de incluir o fornecimento de acesso à Internet em banda larga neste pacote, uma opção já assumida por outros países.

Nota da Redacção: A notícia foi actualizada com a informação da reacção do Governo.

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